De Acordo Com Pedro Lenza O Presidente Da República Os

editadas pelo Presidente da República, chefe do poder executivo, que ocasiona forte impacto no ordenamento jurídico e incinde nas relações jurídicas, atuando como fato gerador ou destruidor de direitos. As medidas provisórias são descendentes do antigo decreto-lei, criação da antiga Constituição de 1937, previsto na Constituição anterior, instrumento legislativo que já foi extensamente usado pelo Presidente da República, ao passo em que os constituintes de 1988 julgaram de acordo…

estabeleceu também dois mecanismos de reforma constitucional, a revisão e a emenda. A quarta foi no ano de 1937, que reduziu a esfera dos direitos individuais, desconstitucionalizando o mandado de segurança e a ação popular, e possibilitou que o presidente da República interferisse nas decisões do judiciário. A quinta foi no ano de 1946, que procurou harmonizar o princípio da livre iniciativa com o da justiça social. A sexta foi no ano de 1967, que previa o controle da…

se concluir pela resposta à questão levantada no título: poderá ou não uma CPI decretar a prisão preventiva de um investigado? 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, vale destacar, qual é a definição de uma CPI. Segundo a doutrina de Pedro Lenza (2011, p. 457): “De acordo com as definições regimentais, pode-se afirmar que as CPIs são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado”. De existência confirmada no cenário político brasileiro desde a época do Império,…

COMPETÊNCIA De acordo com o art. 102, § 1º, da Constituição Federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal – competência originária – na forma da lei[12]. 1.4 LEGITIMIDADE Os legitimados para a propositura da referida ação são os previstos no art. 103, I a IX, da Constituição Federal/88 e no art. 2º , I a IX, da Lei nº 9.868/99 (conforme o art. 2º, I, da Lei nº 9.882/99), ou seja, o Presidente da República, a Mesa da…

primeira Constituição brasileira foi marcada pela influência francesa e a primeira forma de não participação da população, sendo que a sociedade foi organizada para conviver sob os interesses da maioria, mas aqui começou com a vontade do imperador Dom Pedro I que outorgou a Constituição de 1824, ou seja, impôs sua vontade sem qualquer participação do povo brasileiro, sendo que para que o povo brasileiro pudesse participar era necessário que houvesse uma eleição dos representantes do…

tendendo a afirmar uma tal natureza jurisdicional (Teoria geral do processo, p. 156). 3 Existem algumas exceções a essa regra geral, como a possibilidade de concessão do habeas corpus de ofício pelo magistrado (art. 654, § 2.º, do CPP). 4 Pedro Lenza, Teoria geral da ação civil pública, Revista dos Tribunais, 2003, p. 295 -296. 5 Por isso é que, como alerta Dinamarco, “... se de um lado no Estado Moderno não mais se tolera o juiz passivo e espectador, de outro sua participação…

poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar…

competências concorrentes, a possibilidade de conflitos é grande. Daí, os quatro parágrafos que compõe o Art. 24 esclarecem que à União cabe estabelecer “normas gerais”, sem excluir a “competência suplementar dos Estados”. Assim, de acordo com o § 1º do referido artigo, uma Lei Federal estará afrontando uma Lei Estadual, nos casos de competência concorrente, se a união extrapolar os limites de “normas gerais”. Em outras palavras, nos casos de competência legislativa…

1983-1984. A possibilidade de eleições diretas para a Presidência da República no Brasil se concretizou com a votação da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira pelo Congresso. Entretanto, a Proposta de Emenda Constitucional foi rejeitada, frustrando a sociedade brasileira. Ainda assim, os adeptos do movimento conquistaram uma vitória parcial em janeiro do ano seguinte quando seu principal líder, Tancredo Neves, foi eleito presidente pelo Colégio Eleitoral. A ideia de criar…

um determinado assunto aos interesses relativos. Podem ter atuação restritiva por parte do poder público, em função do legislador ter deixado margem à atuação do mesmo ,ou seja, se for previsto uma cláusula sobre um determinado assunto. Segundo Pedro Lenza: "Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena". Tendo aplicabilidade direta, integral e imediata. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem efeitos plenos,…