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Introdução

O presente trabalho tem por escopo identificar se a lei complementar em face da lei ordinária, há ou não hierarquia entre estas espécies normativas e em face de lei federal frente a lei estadual e municipal. Para tanto, o estudo apresentado terá como foco de pesquisa o entendimento doutrinário e a posição do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria.
1. Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Explique!

Visando promover a efetiva observância das condutas adequadas na sociedade, a CF/88 disciplina em seu artigo 59 as diversas formas de normas as quais poderão ser utilizadas dentro do sistema jurídico pátrio, a fim de que por meio delas, os fatos sociais possam ser devidamente previstos e determinados. Dentre essas normas observam-se as Leis Complementares, previstas no art. 59, item I da CF/88 e as Leis Ordinárias, previstas no item III do já mencionado artigo da Carta Magna. Antes de adentrarmos ao assunto é importante fazer um breve comentário sobre a hierarquia da Constituição Federal e Emendas a Constituição que estão no topo do ordenamento jurídico, estado assim, hierarquicamente, superior a todas as demais regras jurídicas. Nenhuma outra norma pode contrariar um preceito constitucional, sob pena de incorrer no vício da inconstitucionalidade. Sucintamente a diferença entre Lei Complementar e Lei Ordinária, a primeira trata de matérias especificamente previstas na Constituição Federal e que exige um maior rigor no formalismo do processo legislativo, por meio do quorum mínimo de aprovação da maioria absoluta como aduz o artigo 69 da Lex Mater “Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”. Já a Lei Ordinária trata de matéria não reservada pela Constituição Federal à Lei Complementar e exige um menor rigor no formalismo do processo legislativo, por meio do quorum mínimo de aprovação da maioria simples. Basicamente, as diferenças existentes entre as leis