De Acordo Com Pedro Lenza

corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, imagem, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social). (Lenza, 2011, p.888) Características: Generalidade Extra Patrimonialidade Indisponibilidade Caráter absoluto Imprescritibilidade Com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não…

intelectuais, de sexo, corou idade. Porem, apesar da ideia de amplitude contida na palavra “povo”, é restrita aos denominados cidadãos. E quem são os cidadãos? Seriam aqueles detentores do direito politico. I. Definição de Direito Politico Para Pedro Lenza, Direito Politico é o instrumento por meio do qual a Constituição Federal garante o exercicio da soberania popular, atribuindo poderes aos Cidadãos para interferirem-na condição da coisa publica, seja direta, seja indiretamente.…

justiça prevista na constituição foi necessária à criação de certos órgãos que promovessem o acesso à justiça, ocorrendo dessa forma a materialização do direito previsto. A esses órgãos a constituição definiu como funções essenciais à Justiça. Segundo Lenza (2011), Com o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça, tendo…

seguintes preceitos: Regulamento I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 19) Segundo a doutrina explique o conceito e o conteúdo do direito a nacionalidade fundamental do homem. Previsto na CF/88 no art. 12 o direito a nacionalidade – " Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os…

alteração de terminologia. As normas constitucionais supereficazes, no entender de Diniz “são intangíveis, não podendo ser emendadas. Contêm um força paralistante total de qualquer legislação que, explícita ou impliciante vier a contrariá-las” (Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 14ª ed. Saraiva, 2010, p. 183). As cláusulas pétreas (artigo 60, §4º, CF) consistiriam em exemplos de normas desse tipo. Vê-se então uma das críticas possíveis a essa classe, uma vez que as…

da controvérsia.” “A controvérsia constitucional não precisa ser decidida no mesmo recurso em que foi apreciada a existência de repercussão geral. No caso de homologação de desistência (RE 567.948/RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 08.05.2008) ou de acordo (RE 568.396/RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.05.2008), a Corte seleciona outro recurso representativo para dirimir a controvérsia constitucional. (FUCK, 2010)” Correto é o posicionamento do referido Secretário, pois diante da…

alteração de terminologia. As normas constitucionais supereficazes, no entender de Diniz “são intangíveis, não podendo ser emendadas. Contêm um força paralistante total de qualquer legislação que, explícita ou impliciante vier a contrariá-las” (Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 14ª ed. Saraiva, 2010, p. 183). As cláusulas pétreas (artigo 60, §4º, CF) consistiriam em exemplos de normas desse tipo. Vê-se então uma das críticas possíveis a essa classe, uma vez que as…

norma superior que determina a formação das inferiores, como, por exemplo, determinando o órgão competente para sua elaboração e o conteúdo que pode ser tratado por aquela espécie. Indubitavelmente, todas as leis infraconstitucionais devem estar de acordo com a Constituição Federal, valor último de uma sociedade, mas também devem respeitar todas as de hierarquia superior. Essa organização em patamares é determinada por critérios que buscam manter a coesão e coerência de todo o sistema,…

necessária para a garantia desses direitos ao homem, o que resultou em ações dos poderes públicos, seja com recursos financeiros ou a adoção de medidas administrativas para a plena eficácia e concretização de cada um dos direitos sociais, como afirma Pedro Lenza (2009) ao citar que a maioria dos direitos sociais depende da disponibilidade financeira do Estado. Embora os direitos sociais estejam previstos no artigo 6º da CF/88, eles não tem caráter taxativo segundo Gustavo Barchet…

respectivas matérias especiais), vem se mostrando um verdadeiro divisor de águas na teoria do controle de constitucionalidade. O controle concreto de constitucionalidade, tradicionalmente, gerava decisões finais com eficácia inter partem. No entanto, de acordo com o art. 52, inciso X da Constituição Federal, in verbis: "Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal…