De Acordo Com Pedro Lenza

pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como…

tem autonomia para tirar a prova dos examinados que se negam a seguir o edital. Da mesma forma que Charlyane foi proibida de realizar o seu exame de maneira igual aos demais , uma Brasileira também poderia ser proibida de usar suas vestimentas de acordo com o seu país cujo apresenta um clima bastante favorável a roupas curtas, A partir do momento que um individuo muda de país ele esta sujeito a alterações culturais,morais,e até mesmo religiosas o que não é obrigado pelo regulamento…

jurídica, dotada de imperatividade, superioridade e centralidade, ou seja, tudo deve ser interpretado a partir da Constituição. De acordo com o parágrafo único do art. 1º da CF/88 “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” 2 – Constituição 2.1 – Conceito 2.1.1 – Sentido Sociológico De acordo com Ferdinand Lassale, em seu livro “Qué ES uma Constitución”, a Constituição Federal tem que representar o…

Consiste em procedimento cuja finalidade é a elaboração das leis. O processo legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, e para tanto os órgãos legislativos deverão realizar uma sequência de atos, com o objetivo de formar as espécies normativas. De acordo com o art. 59 da Magna Carta: “O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III- leis ordinárias; IV- leis delegadas; V- medidas provisórias; VI – decretos legislativos;…

Quem cabe julgar | É do Supremo Tribunal Federal, a função de processar e julgar, originariamente, a ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual. | De acordo com o artigo 102 da CF, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória constitucional. | Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação de acordo com os procedimentos corretos. | Liminar | Genérica admite liminarPor omissão e interventiva não Admite liminar | Admite liminar | Admite…

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de 48 LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 11. ed. São Paulo: Editora Método, 2007. p. 273-274. 49 LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado, 2007. p. 277. 50 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 2006. p. 722. “Os…

origem do habeas corpus remonta do século XIII, quando foi editada, sob a égide do Estado Absolutista, pelo Rei João Sem Terra, em 1215, na Inglaterra, a célebre Carta Libertatum, temos como adeptos dessa teoria doutrinadores como Pedro Lenza De acordo com Pedro Lenza, o Habeas Corpus foi a primeira garantia de direitos fundamentais, foi concedida pelo monarca inglês, João Sem terra, na Magna Carta Libertatum de 1215 e, em seguida, formalizada pelo habeas Corpus Act, no ano de 1679.…

conhecimento dos termos de uma decisão, que é pressuposto para a prática de um ato impugnatório, nada tem a ver com a intimação da parte sobre o ato, mas sim com a publicação do seu conteúdo, que pode ocorrer em diversos momentos diferentes, de acordo com o caso concreto. Dessa forma, a partir da entrega dos autos ao cartório, fica a parte autorizada a conhecer o conteúdo da decisão proferida, viabilizando a sua impugnação, desde que efetuada no prazo conferido pela lei, sem…

educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; - décimo terceiro salário com base na remuneração integral; - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; - proteção do…

caracterize situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder da República. O Supremo Tribunal Federal também entende, de acordo com as Súmulas nº s . 101 e 269, respectivamente que: Súmula 101, STF – “O mandado de segurança não substitui a ação popular.” Súmula 269, STF - “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” De acordo com o § 2º, do art. 1º, da Lei nº. 12.016/ 09 também: “não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial…