De Acordo Com Pedro Lenza

livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? De acordo com o pluralismo principiológico, a CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua população possui seus direitos e deveres igualitários pela própria; contudo através de sua busca pela melhoria do bem comum, a…

obrigatório nos casos concretos das ações coletivas em virtude de ilícito coletivo e o cumprimento voluntário das normas, pois quando cientes de que serão sancionados, os possíveis réus deixam de cometer abusos que autorizam o manejo de tais ações.5 Para Pedro da Silva Dinamarco: Essas idéias estão intimamente relacionadas ao que Kazuo Watanabe chamou de litigiosidade contida, que é um elemento a mais na panela de pressão social. Sem a propositura da ação civil pública, certamente muitas…

primeira organização internacional a englobar a quase totalidade dos povos da Terra proclamasse, na abertura de uma Declaração Universal de Direitos Humanos, que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos” (2004, p. 11-12). De acordo com os ensinamentos de Fábio Konder Comparato (2004, p. 20), foi, de qualquer forma, sobre a concepção medieval de pessoa que se iniciou a elaboração do princípio da igualdade essencial de todo ser humano, não obstante a ocorrência de…

teórico e a tentativa de transformar realidades sociais, esquecendo-se da precariedade dos estabelecimentos de internação do menor infrator, as diversas causas que levam ao invés de reeducar a marginalizar cada vez mais. Nesse sentido, segundo Pedro Lenza: “As especificidades das normas constitucionais levaram a doutrina e a jurisprudência, já de muitos anos a desenvolver ou sistematizar um elenco próprio de princípios aplicáveis à interpretação constitucional”[2]. Será abordada,…

Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da alteração dos regulamentos disciplinares militares na forma de decreto e porque a norma reguladora deve respeitar o processo legislativo, de acordo com o entendimento de ambas as correntes de pensamento,atualmente existentes, em consonância com os princípios constitucionais. 1. INTRODUÇÃO A Justiça Militar teve sua origem em 1808, com a criação do Conselho Supremo…

da organização (DONATO, 2006). No que se refere à distribuição de tarefas entre os diferentes órgãos que compõem o Poder Judiciário brasileiro, a Constituição Federal de 1988, de acordo com o artigo 92 e incisos, constituiu os seguintes órgãos: QUADRO SINÓTICO I – ORGANOGRAMA GERAL DO PODER JUDICIARIO Fonte: LENZA, 2013 pag. 785) Quadro 02- Órgãos do Poder Judiciário brasileiro Supremo Tribunal Federal É o guardião da Constituição Federal. Tem como competência julgar as causas em

vida. 2 PROTEÇÃO AO NASCITURO 2.1 Dos princípios Constitucionais O art. 5º, da CF/88, elenca um rol de direitos fundamentais da pessoa humana e, dentre estes, encontra-se o maior e mais precioso deles: a vida. Conforme leciona o autor Lenza (2011, p. 872): “O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna”. O…

igualdade e no direito a imagem, entre outros, são amplamente refletidos, na busca pela efetivação da dignidade da pessoa humana. 3.1.3 Evolução constitucional Conforme estudos realizados por Lenza (2008, p. 6), a Constituição do Império de 1824, primeira constituição brasileira, outorgada por D. Pedro I, contou com parte dos constituintes de cunho liberal-democrata, que desejavam uma monarquia com base nos direitos individuais, limitando os poderes do imperador, onde a…

divorciados de e pai ou eventuais mãe filhos, separados as ou famílias constituídas por inseminação artificial, produção independente etc. Prioriza-se, portanto, a família socioafetiva à luz da dignidade da pessoa humana. (Pedro Lenza) PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 – CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRASIl SERRA 2013 SUMÁRIO introdução A primeira constituição que o Brasil teve foi a de 1824, outorgada, isto é, imposta pelo imperador Dom Pedro I ao país. Dom Pedro I montou uma equipe formada por pessoas de sua confiança pessoal, para elaborar um projeto, que se transformaria na Constituição outorgada de 1824, a primeira e mais douradora das constituições brasileiras. Algumas de suas…