De Acordo Com Pedro Lenza

estes. Dentro de uma enorme multiplicidade de conceitos, existem três sistemas que são os principais: sistemas de pluralidade ou maioria, sistemas proporcionais e sistemas mistos. Os sistemas de pluralidade distingue-se pela decisão da eleição de acordo com o arbítrio da maioria dos cidadãos. Com a votação consumada e os votos calculados, os candidatos ou partidos com maior número de votos são determinados como vitoriosos. Já na doutrina proporcional, é estabilizada uma proporção entre a…

1 MULHERES MUÇULMANAS QUE PRECISAM FAZER A FOTO PARA A CNH FICAM OBRIGADAS A RETIRAR O VÉU? QUAL ARTIGO DA CONSTITUIÇAO RESOLVERIA ESSE PROBLEMA? Não. Pois de acordo com a Constituição Brasileira de 88 e livre sua liberdade religiosa concomitantemente a de culto. Isto é muito bem explicado em seu (art. 5º , inciso VI,VII,VIII) in verbis1 : Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

estrutura social estava enfraquecida. Conseqüência disso, eles presenciavam um estado de anomia. Isso explica o crime e corrupção. "Mais os homens possuem, mais eles querem, já que as satisfações estimulam em vem de preencher as necessidades". De acordo com Durkheim, fato social é uma norma coletiva com poder de coerção sobre o indivíduo. Possuindo três características básicas (coercitividade, exterioridade, generalidade), os fatos sociais têm existência própria e independe daquilo que…

segundo, do artigo 103, da Constituição Federal. Legitimidade (ADO) No tocante a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a fórmula escolhida pelo constituinte, já do ponto de vista estritamente formal, não se afigura isenta de críticas, de acordo com o Ministro Gilmar F. Mendes. O mandado de injunção foi criado como um instrumento de controle concreto ou incidental de constitucionalidade da omissão, ou seja, é direcionado à tutela de direitos subjetivos. Nesse sentido, é…

dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV). A concretização desta isonomia substancial e social deve ser realizada pela implementação dos direitos sociais. Os direitos sociais apresentam, de acordo com a doutrina, uma dupla vertente interpretativa: a) natureza negativa: o Estado ou terceiro deve abster de praticar atos que prejudiquem o exercício do direito; b) natureza positiva: cabe ao Estado implementar políticas pública…

adequado (maus-tratos a animais em rodeios, pequenas lesões corporais nas relações sexuais, perfuração de orelha da criança etc.) fica afastado o requisito da ofensa intolerável (não há que se falar em desaprovação do resultado). Ocorre que, de acordo com Correa (1991, p. 63), “o princípio da insignificância fundamenta-se na restrição à tendência excessivamente ampla de acolher fatos sem relevância como tipos legais formalmente previstos”. Deve-se observar, então, que o Princípio…

sendo mais liberal do que as constituições que a sucederam em ambos os países, a Constituição Luso-Brasileira não foi instituída na prática devido ao processo de independência do Brasil. Constituição de 1824 Outorgada a 24 de Março de 1824 por Pedro I após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823. Sua principal fonte foi a doutrina do constitucionalista liberal-conservador francês Benjamin Constant de Rebecque. Previa, além dos três poderes da doutrina clássica de Montesquieu,…

ainda que necessitem de registro no TSE, um órgão de natureza pública, afinal para a formação de um partido político não é necessário ter lei para tanto e sequer registro de seus elementos formadores. Portanto, sua constituição está atrelada de acordo com a lei civil de Registros Públicos (Lei número 6.075/73), regra reforçada pelos artigos 45 e 985 do Código Civil (que regra sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado. Como requisitos específicos temos o artigo 120 da Lei

a proclamação da independência do Brasil em 1822, entrou em vigor, em 1830 o Código Criminal do Império, o qual estabeleceu a maioridade em 14 anos, sendo que abaixo de 21 anos era concedido atenuante da pena. Em virtude dessa nova estipulação D. Pedro I, em 1840, assume o cargo de imperador, extinguindo-se o período regencial. (DIDOMENICO, 2011). Seguindo o mesmo entendimento do Código Criminal, o Brasil adotou no Código Penal de 1890 a mesma idade, todavia entre 09 e 14, o juiz…

máxima do país,é portanto o modelo de tudo o que é feito no Brasil, em referência aos atos jurídicos. Ela pode ser reformada por meio de emendas constitucionais, como prevê seu próprio texto, e conforme as necessidades de onde ela esta inserida, de acordo com as modificações na cultura. O poder constituinte de reforma é derivado do poder constituinte originário, por meio do qual se torna possível a modificação da Constituição Federal, conforme os procedimentos nela estabelecidos. Na…