redução da menor idade

RESUMO : O presente trabalho aborda as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo uma legislação especial, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para alguns este estatuto não atende as necessidades da sociedade atual, considerando-o ultrapassado e ineficaz diante de tamanha crueldade em relação aos atos praticados pelos jovens. Por isso a quem defenda a redução da menoridade para os dezesseis anos. No entanto o ECA é um instrumento que proporciona na construção de uma sociedade cidadã, bastando para sua efetivação no que concerne a aplicação das medidas sócio-educativas a adolescentes infratores e que exista nos municípios uma política comunitária no sentido de aliarem-se ao Estado para implementação de programas que proporcionem grandes oportunidades de vida para o que outrora era apenas considerado delinquente e hoje deve ser visto como sujeito de direitos. Destarte, dever-se-á discutir acerca da redução da menoridade penal.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 02. DESENVOLVIMENTO; 2.1 Abordagem constitucional; 2.1.1 Os artigos 227 e 228 como clausula pétrea; 2.1.2 Da Garantia Individual; 2.1.3 Princípio da dignidade da pessoa humana; 2.2 Corrente favorável à redução da menoridade; 2.3 Corrente não favorável à redução da menoridade; 3.CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFEREÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1. INTRODUÇÃO

Nos grandes centros urbanos onde dependência química entre jovens e adolescentes cresce a cada dia e como consequência criminalidade dos mesmos, fazendo com que os cidadãos cada vez mais se tranquem em seus lares e busquem medidas de se