De Acordo Com Pedro Lenza

com a manifestação constituinte originaria. Sendo assim, os Tribunais de Contas podem deixar de aplicar ato por considerá-lo inconstitucional, bem como sustar outros atos praticados com base em leis vulneradoras da Constituição (Art. 71, X.)” (LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado, pg. 447). 2.2. QUANTO A COMPETÊNCIA As competências privativas do Tribunal de Contas da União que constam do artigo 71 da Constituição Federal são as seguintes: Apreciar as contas anuais…

de acordo com o doutrinador que se está analisando, o constitucionalismo pode ser dividido em diferentes formas para fins didáticos. Uadi Lamego Bulos por exemplo, divide-o em constitucionalismo primitivo, antigo, medieval, moderno, norte-americano, contemporâneo e o constitucionalismo do porvir. Pedro Lenza por sua vez classifica como constitucionalismo da Idade Antiga, da Idade Média, da Idade Moderna e da Idade Contemporânea. Prefere-se para fins didáticos a classificação de Pedro…

Constitucionalidade, passando inicialmente por breves apontamentos no que toca a presunção de constitucionalidade das leis e, em seguida, analisando o conceito de controle de constitucionalidade dado pelos doutrinadores especialistas no assunto como Pedro Lenza e Zeno Veloso. Tais assuntos a serem discutidos estão diretamente ligados ao que ocorre com a fiscalização das leis nos dias atuais, já que demonstra em quais constituições apareceram e como surgiu essa forma de fiscalização,…

partir do momento em que o Estado tomou para si a responsabilidade na resolução dos conflitos, as normas positivadas passaram a regular a vida dos seres humanos. Isso possibilitou que a convivência em sociedade se desse de forma mais harmoniosa. De acordo com os preceitos preconizados pela Teoria Tridimensional do Direito, uma norma é resultado da grande valoração de um fato social. Em outras palavras, as leis são criadas a partir de anseios da sociedade, os quais alcançam tal…

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3613-3000 – São Paulo 101.771.005.001 238616 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Lenza, Pedro Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito constitucional I. Título Editado também como livro impresso em 2012. Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 …

Constitucional Positivo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. • LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Site sugerido: • Pesquisar sobre o tema no site oficial do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: . Acesso em: 30 out. 2012. Vídeo sugerido: • Assistir ao vídeo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, no programa Apostila, apresentado pelo professor Dr. Pedro Lenza, disponível em: . Acesso em: 05 nov. 2012. Passo…

esta o marco de grande influência na elaboração das outras constituições, em que pese sua característica democrática liberal, contribuiu para a formação do Estado Social, com a intervenção do Estado nas relações privadas. Sobre o assunto, leciona Pedro Lenza10: “Conforme falamos, a concepção liberal (de valorização do indivíduo e afastamento do Estado) gerará concentração de renda e exclusão social, fazendo com que o Estado passe a ser chamado para evitar abusos e limitar o poder…

que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” Noutro sentido, segundo o autor PEDRO LENZA, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, a ação popular, corroborando o preceituado no art. 1º, parágrafo único, da CF/88, constitui importante instrumento de democracia direta e participação política.…

federais Tribunais e juízes do trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura PROCEDIMENTO DE ENSINO Sugere-se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495 até p. 519 . Este Plano de Aula ao conter um planejamento se submete ao princípio da flexibilidade. Portanto, precisa ser ajustado e adaptado a…

como sistema caracterizado pela conformidade a lei, que diz que, no Direito público só se pode fazer o que a lei determina, já no Direito privado pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, é esta determinação que coloca este principio em ênfase. De acordo com o art. 5º, inciso II, da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Então, o princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional, pois diz respeito à obediência…