Danos Morais Por Corte De Energia

tipifica as condutas relativas. Sobre o tema Victor Eduardo Rios Gonçalves ensina: “Pela mesma razão, a subtração de parte de ser humano não constitui furto, ainda que haja interesse econômico, podendo caracterizar lesão corporal, como no caso do corte de cabelo sem autorização para venda a uma fábrica de perucas ou a salões que o utilizarão em alongamentos ou apliques, ou o crime do art. 14 da Lei dos Transplantes (Lei n. 9.434/97), se a subtração do órgão ou tecido humano for para fim…

de um imóvel localizado na rua: Alcides Freitas, n.º 2643, bairro Marquês, nesta cidade, conforme contrato em anexo. Ao firmar contrato com a requerente, o inquilino procedeu junto à demandada à transferência da titularidade da conta de energia para o seu próprio nome, sendo tal ato sido realizado com a anuência da demandada, segundo documentos em anexo. Findo o contrato de aluguel, em 15/05/2012, o locatário desocupou o imóvel locado, tendo deixado um débito em seu…

serem desenvolvidas, realizado em conformidade com a NR 7 e registrado em seu prontuário médico. 3.8 Os trabalhadores autorizados a intervir em instalações elétricas devem possuir treinamento específico sobre os riscos decorrentes do emprego da energia elétrica e as principais medidas de prevenção de acidentes em instalações elétricas, de acordo com o estabelecido no Anexo II desta NR. 3.8.1 Deve ser realizado um treinamento de reciclagem bienal e sempre que ocorrer alguma das…

03.2009, unânime). A empresa agiu com negligência, causando danos e prejuízos, privando o reclamante do lazer e integração social e familiar, bem como impedindo-o de se recuperar e descansar física e mentalmente do labor ao longo de um ano, atingindo intimamente os direitos de personalidade do trabalhador previstos no artigo 11 e seguintes do Código Civil. Para se amparar a pretensão indenizatória por estes danos, necessária a coexistência de três requisitos já citados…

horas extras devidas, o que se trata de mera preocupação financeira, entretanto, buscaremos demonstrar neste trabalho uma preocupação real ainda maior, a saúde e a vida destes profissionais. Perfeitamente cabível seria um pleito indenizatório por danos morais e estéticos, pela análise que segue sobre os riscos à saúde advinda do descumprimento de uma já existente norma federal sobre o tema, a qual tem por finalidade evitar exposição prolongada dos radiologistas à radiação. A…

seu Procurador, perante Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos legais Consolidados c/c os artigos 315 usque 318 do CPC, cominado com os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, apresentar: RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS à presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, promovida por PAVIBRA ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos do processo, o que faz nos termos abaixo e ao final requer: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer os benefícios da…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. GUILHERME PENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever jurídico derivado ou secundário de ressarcir ou reparar o dano causado pela conduta culposa do agente a outrem. Ontologicamente não há diferença entre responsabilidade penal e responsabilidade civil., no entanto a responsabilidade penal por ser mais grave possui sanção repressiva ou preventiva e a responsabilidade civil por ser menos grave possui sanção reparatória ou ressarcitória. A distinção entre

SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do…

quente: São aqueles que tem como essência de trabalho matéria inflamável ou com possibilidade de ser. Ex: Solda; Corte à quente; etc.. – Todas as tarefas desta natureza executadas fora da manutenção e em área não específica. 3.3 – Serviços de risco à frio: Todos outros serviços executados que por sua natureza geram risco de acidente aos colaboradores ou que possam gerar algum dano a empresa ou a outrém. Ex; Trabalho em altura ( acima de 2mt ); Trabalho com eletricidade ( redes…

históricos, 1 8 1.4 Responsabilidade civil e penal, 20 1.5 Responsabilidade contratual e extracontratual. (Responsabilidade negocial e ex­ 22 1.6 Ato ilícito, 24 1.7 Culpa, 25 1. 7.1 Culpa concorrente, 36 tranegocial), 1.8 Dano e indenização. Perda da chance, 38 1.8.1 Dano moral, 46 1.9 Nexo causal, 54 1.1 O Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Culpa da vítima, 55 1.11 Caso forruito e força maior, 57 1.11.1 Estado de necessidade. Legítima defesa. Exercício…