Danos Morais Por Corte De Energia

número 037.879.583-04, residente e domiciliada na Rua 06, Quadra 16, Casa 11, Conjunto Angelim – São Luís/MA, por seu advogado (mandato em anexo, endereço profissional no rodapé), vem perante V. MM. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, concessionária de serviço público inscrita no CNPJ nº 06.272.793/0001-84, com inscrição Estadual de nº 120.515.11-3, com 1

Leis do trabalho, alínea "a", apresentar RECURSO DE REVISTA ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, da decisão deste Egrégio Tribunal que excluiu da condenação do Juízo de primeiro grau o direito do recorrente ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, de acordo com os fundamentos que seguem. Termos em que, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO. Araguari MG, em 18 de março de 2013. RICARDO CÉSAR DE OLIVEIRA Advogado OAB/MG n°: 135.187 COLENDO…

inciso X, da Constituição Federal/88; arts. 186 e 927, CC, art.6º, VI, da Lei n.º 8.078/90 c/c a Lei n.º9.099/95, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA ILEGAL E ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – REDE CELPA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04895728/000180, com escritório sito nesta cidade,…

Roque-SP , por seu advogado e bastante procurador que ao presente subscrevem, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a seguinte; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA E TUTELA ANTECIPADA Em face COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (companhia de energia elétrica), pessoa jurídica de Direito privado, CNPJ: 04.172.213/0001-51, Inscrição Estadual: 244.946.329.113 sediada na Rod. Campinas – Mogi Mirim Km 2,5, s/n – Parte CP…

22/3/2007). Posição STJ Ag 686793 – 01.11.2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No que tange à definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o REsp nº 541.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM DECORRÊNCIA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL NÃO PAGA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Casado, Portadora da Cédula de Identidade n.º XXXXXXXXX SSP, e do CPF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RJ, CEP.: XXXXXXXXXXXXX, representado por seu patrono estabelecido por procuração em anexo e denominado simplesmente Recorrente e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS…

recebe todas as citações e intimações de estilo, propor, com base no artigos 1º, III, 5(º) caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6(º), incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRASIL TELEFONICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.074/0001-73, concessionária de serviços públicos de telefonia celular, localizada na Avenida Djalma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, XXXXX. "Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios…

enganosa - dever de indenizar - Princípio da Boa-fé e da Transparência Número do processo: 1.0710.03.006016-8/001(1) Relator: DUARTE DE PAULA Data do acordão: 13/09/2006 Data da publicação: 25/10/2006 Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - PROMESSA DE RETORNO DO NUMERÁRIO SEM NECESSIDADE DE SORTEIO - DEVER DE INDENIZAR -…

DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta comarca na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS A autora fazia uso de duas unidades consumidoras para fornecimento de energia elétrica: a UC XXXXX, vinculada ao CNPJ da…