Danos Morais Por Cobrança Já Paga Nome No Serasa

Ação Civil Pública, no seu art. 1º, IV, garante a proteção dos direitos coletivos, verbis: 2 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:(...) IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.” No caso vertente, pretende o Ministério Público Federal buscar a tutela jurisdicional das ordens jurídica, social e econômica, não observadas pela CAIXA

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVÉL DA COMARCA _____- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Fulado, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ____, RG: ______, residente e domiciliado na _________, vem por meio de seus advogados, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de __________, pessoa jurídica…

– MA,por suas advogadas ao final assinadas (doc.2) , local para onde pede que sejam remetidas as intimações deste processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DEBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR contra BV FINCANEIRA, pessoa jurídica com endereço na Rua Da Paz, nº 100, Centro, CEP: 65020-450, São Luis - MA, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. Dos Fatos Inicialmente cumpre ressaltar que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. NOME, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do RG , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado à rua , Bairro Jardim CEP, Cidade/Estado, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrona que ao final subscreve (DOC. ANEXO) inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção…

contratos que envolvem outorga de crédito, como, por exemplo, contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), contrato de cartão de crédito, financiamento em geral, etc... Os juros remuneratórios representam a quantia que deve ser paga ao credor, como remuneração do crédito concedido. Por isso são denominados juros remuneratórios ou contratuais. Ao contrário dos juros de mora, os juros remuneratórios somente podem ser exigidos do consumidor quando expressamente…

MACÊDO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada por suas procuradoras ao final assinadas, vem, à presença de V. Exa., com o devido respeito e o costumeiro acatamento, dar ciência da contestação apresentada pela ré, apresentando a sua devida RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fundamentos que ora passa a expor. Na oportunidade, ratifica todos os termos da petição inicial e requer a condenação da promovida no pagamento de indenização por…

protocolo de nº 11524110 e foi informado apenas de que deveria esperar o prazo. Afirma o consumidor que se sentiu prejudicado, pois ficou vários dias sem comunicação e que agora vai ter que esperar novamente um novo prazo, alem de que se sente inseguro já que já é a segunda vez que o aparelho apresenta o mesmo defeito. Motivo este que o levou a buscar o PROCON, objetivando intermediação no caso e optou pela abertura de processo administrativo. DOS DIREITOS: Ressalte-se o que afirma…

Mansões, Aparecida de Goiânia-GO CEP:74.959-317, nesta cidade, por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à 1 AV QD 01B LT 7,8,9 COND. CIDADE EMPRES, S/N, STOR CIDADE VERA CRUZ, APARECIDA DE GOIANIA, CEP: 74.935-900, inscrita no CNPJ 04.206.050/0052-20,…

Corações-MG, CEP 37410-000, por seus advogados ao final assinados, instrumento de mandato incluso (DOC. 01), vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 798 do CPC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS, CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de: DOR RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 06.746.223/0001-89, situada à Rua Potengi, nº 257, bairro São Roque, em…

AÇÃO ORDINÁRIA DANOS MORAIS Bloqueio de conta corrente por ordem judicial Responsabilidade objetiva da administração a ensejar reparação do dano Valor arbitrado com razoabilidade considerando compensar o mal sofrido e inibir conduta desidiosa da Administração Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) Precedente do TJSP Sentença mantida Recurso não provido. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais…