Danos Morais Não Anotação Ctps

somente anotou a CTPS do reclamante o vínculo empregatício a partir de 01.05.12 e a remuneração de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais). Desta forma, a reclamada não procedeu ao recolhimento do FGTS do reclamante até 31.06.12 e no período posterior a 01.08.12 recolheu somente sobre o valor que anotado na CTPS. Enquanto corolário, as verbas rescisórias não foram quitadas corretamente e o reclamante não pode gozar plenamente o seguro desemprego. Uma vez que a…

DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da Cédula de Identidade R.G. nº XXXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXXX, nascido aos XXXXXXXXXX, CTPS nº XXXXXXXX, série nº XXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores infra-assinados (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de…

CABO/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. O fato de ter havido demora na devolução da CTPS, por si só, não é suficiente para causar reflexos negativos que exijam a reparação pecuniária. Por outro lado, havendo prova de que tal demora se deu a cargo da empresa, bem como que o reclamante comprovadamente sofreu prejuízos, tal situação fere, a teor do art. 1º, III, da CF, a dignidade do trabalhador, atingindo-lhe a esfera moral diante da angústia…

Juiz(a) do Trabalho da Vara Única do Trabalho da Comarca de Timbauba/PE. Renato Salvino da Silva, brasileiro, solteiro, comerciário, nascido em 06 de janeiro de 1986, filho de Severina Oliveira da Silva, portador da CTPS nº 013680, série 00067/PE, inscrito no CPF/MF sob nº 070.990.604-38, portador do RG nº7104181 SSP/PE, residente e domiciliado na Av. João Paulo Ferreira, nº 721, Maracujá/Itambé/PE. CEP: 55.920-000., por sua Advogada que esta subscrevem,…

EMPREGATÍCIO O Autor foi contratado pela primeira Ré para exercer a função de motorista de entrega, porém embora presente todos os requisitos constantes no artigo 3º da CLT, esta jamais teve sua CTPS registrada. Quanto à subordinação, o Autor sempre recebeu ordens de seus superiores hierárquicos. O Autora não podia se fazer substituir por outra pessoa na prestação dos serviços. A Ré sempre pagou salário em virtude do trabalho prestado. A habitualidade estava presente, pois o…

01/05/2013 na função de serviços gerais; Anotação da CTPS sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais); Declaração do salário de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para cálculos de seus pleitos; pagamento de verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado, 13° proporcional de 02/12, férias proporcionais de 2/12 + 1/3, FGTS + multa de 40%; Multas dos Arts. 477,§8° e 467, ambos da CLT; Depósito do FGTS; Horas extras acrescidas de 60%; Adicional de insalubridade; Danos morais de R$…

configurar-se nulidade processual, nos exatos termos do artigo 236, § 1º do Código de Processo Civil e entendimento cristalizado na Súmula 427 do c. TST. I.2 - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A reclamante é pessoa pobre na forma da Lei – declaração em anexo - não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer, desde já, os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ______ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO. RECLAMANTE, brasileira, solteira, podóloga, nascida em 30 de agosto de 1988 filha de NOME DA MÃE, portadora da CTPS n.º série-SP, da cédula de identidade RG n.º -SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º, PIS n.º, residente e domiciliada na Avenida, n.º, Centro, CEP., em CIDADE – São Paulo, telefone: (Vivo) e-mail:, neste ato assistida pela entidade…

EXMO SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DE SABARÁ/MG ADRIANO HELBERT BARBOSA, brasileiro, portador do CPF: 082.468.336-69 CTPS n.° 0036431, Série 0119 MG, CI: n.º MG– 10142613 SSP/MG, PIS n. 123.970.371-40, residente e domiciliado na Rua Travessa José Aquino, n.º 51, Bairro São Geraldo Caeté- MG, CEP: 34800-000, por seu procurador infra-assinado, vem perante V. Ex.ª, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de CLUBE CAMPESTRE DE CAETÉ, empresa sediada na Fazenda Juca…

903.598.017-49, no PIS sob o nº 124.11476.87-8, portadora da CI RG nº 3657181 IFP/RJ e da CTPS nº 3214094 série: 002-0 RJ, residente e domiciliada na Rua Alexandre Calaza, 145, Apto. 303, Vila Isabel, RJ, CEP. 20.560-110, filha de Agostinha Rodrigues da Silva, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados abaixo assinados, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE SEGREDO DE JUSTIÇA com fundamento no artigo 840, parágrafo 1° da CLT,…