Danos Morais Não Anotação Ctps

JURÍDICAS DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO O presente estudo visa obsevar as consequências jurídicas da ausência de anotação do Contrato de Trabalho do Trabalhador com vínculo empregatício em sua CTPS, entretanto, faz-se necessária a definição desta e em quais casos devem ocorrer a anotação. Conceito A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é o documento de identificação do trabalhador que serve não só para…

Cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I- PRELIMINARMENTE 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 2°, da lei 1060/50 e da lei 7115/63, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme demonstrado em declaração anexa. 2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente, que o STF, por meio das ADI’s 2.139-7 e…

do rito ordinário, pois, diante dos pedidos devidos pela reclamada e ocorrência de dano moral, o valor da ação ultrapassa a soma de 40 (quarenta) salários mínimos. II - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: Nos termos do artigo 14, §1º da Lei 5.584/70 e da Lei 1.060/50, bem como do artigo 790, §3º da CLT, a reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO (CIDADE)___________ / (RJ)___ LEO MOURA, nacionalidade(...), estado civil(...), profissão(...),inscrito no CPF sob o nº. (...), portador do RG nº. (...), CTPS (...) Série (...) PIS (...), residente e domiciliado na rua (...), nº (...), (bairro),CEP(...), (cidade)/(UF), vem, perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinado com endereço para onde devem seguir as intimações, à exceção…

endereço profissional sito à Rua Canabaras, nº 290, Bairro Novo Diamantino, CEP nº 78400-970, Diamantino-MT, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante trata-se de pessoa pobre na acepção legal do termo e, não dispondo de recursos para o pagamento das despesas processuais sem sacrifício do seu próprio sustento e de sua família, requer a VOSSA EXCELÊNCIA, a concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº…

MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE (XXX) Autos nº: NOME DO RECLAMANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V.…

salário médio mensal de R$ 1.000,00 (hum mil ). Denota-se frisar, que a reclamada não procedeu o registro do vínculo empregatício na CTPS da obreira, bem como, a obreira não assinou o contrato de experiência, desta forma trata-se de um contrato de trabalho por prazo indeterminado. Insta salientar que a reclamada não pagou as verbas rescisórias para a reclamante assim não restou alternativa a obreira a não ser bater nas portas do judiciário para pleitear os seus direitos que…

que se segue: A RECLAMAÇÃO O reclamante ajuizou a presente ação trabalhista visando à condenação do reclamado ao reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 01/07/2014 até a data da baixa com a consequente retificação em sua CTPS, retificação da remuneração na CTPS, a diferença do aviso prévio, a diferença das férias proporcionais e 1/3, a diferença do 13º proporcional, o pagamento referente ao Acúmulo de Função, pagamento das horas extras com os adicionais de 50% e seus reflexos…

VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040. vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscrevem, legalmente constituídos (documento anexo), com escritório profissional na Rua da Quitanda, nº 100, sala…

estado civil..., operadora de telemarketing, filha de ... e de ..., nascida em ..., residente e domiciliada na ..., n..., bairro...,cidade .../uf, CEP..., devidamente inscrita no CPF/MF sob o n..., no PIS/PASEP sob o n..., ou NIT..., portadora da CTPS n..., serie..., e da carteira de identidade n..., vem a presença de Vossa Excelência por seu procurador in fine com endereço profissional na ...,n..., bairro.., cidade.../UF, CEP..., onde receberá as futuras intimações/notificações, propor…