Danos Morais Não Anotação Ctps

trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o…

sede na Rua Timon – MA, CEP: 65.634-065, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos a seguir expostos: 1 DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, atualmente encontra-se desempregada, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tudo isso nos termos do art. 790, § 3º da CLT c/c…

______________________________________________________________________ EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MAGALHÃES, brasileira, casada, gerente, portadora da CTPS nº 93262 série 135-RJ, carteira de identidade nº 020.244.803-1 do DIC/RJ, CPF. nº. 103.265.997-11, PIS. 12886324622, filha de Márcia de Almeida Magalhães, nascida em 12/06/1983, residente e domiciliada na Rua Projetada…

anotado em sua CTPS e que já era registro de empregados tais condições. Recebia o valor mensal de RS3.500, sem o pagamento de qualquer horas extras e adicionais noturnos. No dia 05/04/2014 foi dispensado sem justa causa e sem aviso prévio e nada percebendo a titulo de verbas resilitórias. Em 10/04/2015 ajuizou Rtord narrando os fatos acima que correspondem a realidade fática pleiteando: 1)horas extras pela jornada de segunda a sábado de 8h as 23h 2)Dano moral sem narrativa do dano nos…

segunda recorrida, mesmo notificada (doc. fl. 10), não se fez presente à audiência, tendo o recorrente requerido a decretação da revelia e confissão desta recorrida. Através da sentença a quo, restou rejeitada a pretensão do recorrente quanto à decretação da revelia e confissão da 2ª recorrida quanto à matéria fática. Consoante previsão legal, a CLT, art. 844, diz: “o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação e o não comparecimento do reclamado…

industrial,comercial ou qualquer outra atividade econômica, serão para efeitos da lei SOLIDARIAMENTE responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a e empregador, sob dependência deste e mediante salário. 2) O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada um. R: É o cuidado nas relações de trabalho. No artigo 2º da CLT determina que o…

condenada por chamar secretária de burra Numa relação de emprego, é normal que o empregado tenha seu direito à intimidade limitado pelo empregador. Mas não se pode admitir que esta limitação atinja a dignidade humana. Com este entendimento, a Justiça do trabalho condenou a fabricante de motos Kasinski, de São Paulo, a indenizar por assédio moral, uma empregada chamada pelo seu chefe de burra, idiota e incompetente. A indenização foi fixada em R$ 42 mil. A decisão é da 6ª Turma do…

SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES–RS – POSTO DE NOVA PRATA. HERMENILDA ARES SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portadora do RG nº, CPF nº, da CTPS nº e série, do PIS nº, através de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), este com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ......................... FULANA DE TAL, brasileira, capaz, .............., portadora da Cédula de Identidade RG nº ......, do CPF nº .................. e da CTPS nº ............, Série ............, residente e domiciliada na Rua ............., na cidade de ............., por seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), com escritório profissional sito na Av. ............., na…

SERVE PARA AJUSTAR A FORMA CONTRATADA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Formas de Contrato TÁCITO OU EXPRESSO - É o contrato escrito, além do contrato deve fazer as devidas anotações na CTPS. VERBAL - O direito do Trabalho não exige forma especial para a validade e eficácia do contrato de trabalho, ou seja, mesmo não sendo escrito, terá validade e eficácia; mas no prazo de 48 horas o empregador deverá fazer as devidas anotações na Carteira de Trabalho do empregado, fazendo constar as…