Danos Morais Não Anotação Ctps

..........7 2.1.3 – Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social........11 2.1.4 – Das Anotações..............................................................................11 2.1.5 – Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação....................16 2.1.6 – Do Valor das Anotações...............................................................19 2.1.7 – Do Livro de Registro dos Empregados........................................20 3 – Considerações Finais..........

000000-000, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões que passa a expor: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer as benesses da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, por ser pessoa juridicamente necessitada, não tendo condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. DOS FATOS A reclamante foi contratado em 21.03.1994, pela reclamada para exercer a função…

CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXjá qualificada nos autos em epígrafe, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em suma, pleiteia a Reclamante; Anotação da CTPS, maior remuneração, horas extras, vale transporte, 13º salário proporcional (2/12 avos), férias proporcionais + 1/3 constitucional (11/12 avos), saldo de salário, FGTS + multa rescisória de 40%, rescisão indireta do contrato de…

certidão da Comissão de Conciliação Prévia, determinada pela Lei n.º 9958 de 12 de Janeiro de 2000, pois, como é cediço, a ausência de apreciação de demanda perante a referida Comissão não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pois ausente cominação nesse sentido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante, por não possuir condições de arcar com os custos de um processo judicial, sem que isso traga prejuízo ao sustento seu e de sua família, requer, com fundamento no artigo…

TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ/PR QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE: Xxx, brasileiro, divorciado, meio oficial eletricista, residente e domiciliado na Rua Carlos Gomes, nº2893-fundos, Parque das Palmeiras, São Paulo/SP. CPF n° RG nº CTPS PIS Data de nascimento: Genitora: ADVOGADA DO RECLAMANTE: Xxx Endereço: TIPO DE AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO SUMARISSIMO QUALIFICAÇÃO DAS RECLAMADAS: ELÉTRICAS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito…

…., brasileira, casada, desempregada, nascida em 09/02/1977, portadora do RG/SSP- BA n° , inscrita no CPF sob o nº , PIS: , CTPS: , série / BA, residente e domiciliada na Rua nº. , Cabula V, CEP: 41181-900, Salvador, Bahia, por intermédio das Advogadas signatárias, devidamente constituídas, conforme instrumento de procuração que segue anexo, devendo as intimações serem realizadas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, atendente, portadora da CTPS nº XXXXX Série XXXXX, RG nº XXXXX, SSP/XXF, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXX, PIS , residente e domiciliada a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXX (doc. 1) por seus advogados in fine assinado (ut instrumento de mandato anexo) (doc. 2), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente…

a) REQUER se digne Vossa Excelência a concessão dos beneplácitos da assistência Judiciária gratuita, tendo em vista que a Reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme prescreve art. 790 § 3º da CLT e art. 4º da lei 1.060/1950, não pode arcar com custo da demanda sem prejuízos do seu sustento e de sua família. b) Conforme nova redação consubstanciada pela Lei n. 11.925/2009, que alterou o art. 830 da CLT, o Advogado que esta subscreve autentica os documentos que…

DO PEDIDO LIMINAR Para a concessão da medida liminar é necessário a demonstração do fumus boni iuris e periculun in mora. O fumus boni iuris, resta comprovado uma vez que a empresa extrapolou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para devolução da CTPS do Reclamante, violando flagrantemente o disposto no artigo 29 da CLT. Já o periculun in mora, consiste no fato do Reclamante estar impossibilitado de comprovar perante outras empresas a sua experiência profissional e até mesmo…

PRÁTICA SIMULADA/CASO CONCRETO 2 VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 ? série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, compareceu ao seu escritório, sito na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, mais de quinze anos após o fim