Danos Morais Não Anotação Ctps

A propósito, colho na jurisprudência do c. TST excerto de aresto abordando hipótese análoga, verbis: “CONDUTA DA EMPRESA EM REGISTRAR QUE A RETIFICAÇÃO É POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta

propor a ação, o Autor deve atender ao exame da possibilidade jurídica do pedido sob o ângulo de adequação do pedido ao direito material a que eventualmente corresponde a sua pretensão. Assim, juridicamente impossível é o pedido do Reclamante, pois não trouxe aos autos quaisquer elementos que possam dar credibilidade ao seu pedido, comprometendo um dos requisitos imprescindíveis para a propositura da ação. Confrontando-se a falta de fundamentação com os pedidos, é possível observar que…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO / RJ. RENATO DA SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, técnico de Instalação, portador da CTPS. .... vem mui respeitosamente a presença de Vª Exa., através de seu causídico que esta subscreve, com escritório na Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 11 sala 603- Centro de Nova Iguaçu- RJ- CEP 26.210-180, perante Vª Exa. propor a presente.

ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS Diversas vezes já aconteceu do empregador, quanto a CTPS do obreiro, não realizar as anotações obrigatórias, registrar anotações desabonadoras ou ainda a extraviar. Em qualquer das hipóteses acima, é possível a fixação de indenização por dano moral. Para configurar o dano moral há necessidade de comprovar: o ato culposo do empregador ou de seus prepostos, violação de bens incorpóreos da personalidade, atingindo diretamente a vida privada, a honra e a…

QUAL O PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DA CTPS A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa (como empregado), seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária e de natureza doméstica. O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS e a devolva ao empregado é de 48 (quarenta e oito) horas. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:…

EXCELENTISSIMO SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ___ VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO. Ana, nacionalidade, estado civil, assistente administrativo, nome da mãe, data de nascimento, RG, CPF, CTPS nº e série, endereço completo com CEP, por seu advogado que este subscreve, conforme procuração anexa vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT e 282 da CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

utilizando do serviço PJE-TJ, do qual dispensa o uso de espaço para despacho, outrora obrigatório deixar na peça vesrtibular. (NOME DO (A) RECLAMANTE), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, portador do RG nº, CPF/MF nº, PIS nº., CTPS nº, série , filha de (.....), residente e domiciliada a (......), nº. (...), bairro (.....), CEP (....), nesta cidade de Araçatuba/SP, através de suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem, devidamente constituídas no incluso…

__ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________________/_____. ANTONIO SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em / / , filho de _________________________________ e de __________________________________________, portador da CTPS nº __________________, série ______/____, PIS nº ___________, portador do RG nº ___________, expedido pela ___/__, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliado à _______________________________________________, nº…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. IVANEIDE DA SILVA PEREIRA, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do RG nº 3428202 2 Via SSP-GO, inscrita no Ministério da Fazenda com CPF nº 875.199.331-72, CTPS nº 3414905, série 001-0-GO e do PIS 132.22461.31-6, nascida dia 17/10/1977, com filiação de Valdemar José Pereira e Analena da silva Pereira, residente e domiciliada na Rua Brahman, qd., 5, lt., 1, Condomínio Terra do Boi, em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ____________________(ARTIGO 651, CLT). A, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº ______, série ______ , inscrito no CPF sob o n° ______________, PIS, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na…