Danos Morais Nas Relações Bancárias

Centro Universitário 16/2/2012 Módulo 3.1 Unidade 1 Introdução à Ciência Jurídica UNISEB Centro Universitário Apresentação do Professor Prof. Me. Rafael Altafin Galli Formação profissional: - Advogado; - Mestrado: Direito e relações internacionais; - Pós – graduação “latu sensu” - Direito do Trabalho - Educação Ambiental 3 Ementa • Introdução à Ciência Jurídica. Direito Público e Direito Privado. Direito Civil. Direito constitucional. 4…

Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. c. A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

processos oriundos de contratos. Sum. 412, STF – No compromisso de compra e venda com cláusula de arrenpendimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui a indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. Sum. 489, STF – A compra e venda de automóveis não prevalece contra terceiro, de boa fé, se o contrato não foi transcrito no cartório de registro de títulos e documentos…

Sala XX – Bairro XXX – na Cidade de XXXX – XX, onde receberão as intimações e notificações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS pelo Rito do Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.099/95), em face de EMPRESA DE TELEFONIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Avenida XXXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, na…

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA – DF ENIZETE APARECIDA ROSA, brasileira, casada, BANCÁRIA, CPF 225.256.703-10, residente e domiciliada à QNL 4 conjunto H casa 12, Taguatinga- DF, CEP 72155-408, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em desfavor de SERASA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º…

prêmios entre outros, conforme acima mencionados. Nesse diapasão, o artigo 477 da CLT, diz: "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa". Isso significa que a base de cálculo a ser usada no TRCT tem que ser aquela em que o…

diferenciadoras de outras modalidades contratuais. A terceira parte aborda as principais cláusulas abusivas verificadas pela doutrina e jurisprudência. Discute o âmbito de aplicação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) às operações bancárias em geral e suas respectivas correntes doutrinárias. A quarta parte aponta a necessidade de controle dessas cláusulas que tanto oneram os clientes das instituições financeiras, que são parte hiposuficiente nessa relação contratual.…

diferenciadoras de outras modalidades contratuais. A terceira parte aborda as principais cláusulas abusivas verificadas pela doutrina e jurisprudência. Discute o âmbito de aplicação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) às operações bancárias em geral e suas respectivas correntes doutrinárias. A quarta parte aponta a necessidade de controle dessas cláusulas que tanto oneram os clientes das instituições financeiras, que são parte hiposuficiente nessa relação contratual.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XXXXXXXX – XXXXXX. Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos supra de Ação de Indenização por Dano Moral que move contra o réu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, face à decisão de fls., vem, tempestivamente, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelos fatos e

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, Em face de IBI ADM PROMOTORA LTDA, com sede à Rua Coronel Agostinho 43 – Centro – Campo Grande – RJ , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A autora é titular do cartão de crédito de n° 151519029458 das lojas C & A, administrado pela empresa Ré, utilizando-o para compras nas lojas da rede C & ª Inicialmente, foi recebido uma…