Danos Morais Nas Relações Bancárias

independencia, neste ato representado por seu advogado e procurador infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Em face: BANCO CENTRAL DO BRASIL, na pessoa de seu representante legal, com endereço a Rua 7 de Setembro, 586- Centro,Porto Alegre – RS, CEP: 90010-190; BV FINANCEIRA S/A CREDITO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no…

Requerida visto que, sendo a mesma, houve negligência daquela em fornecer a senha a terceiros que permitissem os saques. Em face disto, promoveu-se a presente ação de sorte a anular o referido e pretenso débito, além de requerer perdas e danos e repetição de indébito (em dobro), face aos sérios constrangimentos sofridos pela mesma por conta dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão. (CC, art. 944) 2 – PROVAS…

todos os danos causados pela fraude vão voltar ao normal. Consequências Contábeis do Golpe do Balanço Fraudado Para o Mercado A Quebra de um Banco pode diminuir a confiança do publico nos demais Bancos. Produzindo uma corrida bancaria e uma crise sistêmica. Este-Contagio pode levar a uma crise bancaria afetando o sistema de pagamentos reduzindo a liquidez da economia e acarretando uma perda de produto real da economia. Em um estudo que abrange quarenta e três crises…

RG ...e do CPF ...., residente e domiciliada na Rua ..., vem por intermédio de sua Avogada e Procuradora conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor à presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO SANTANDER SA, CNPJ n° 90.400.888/0001-42 localizado na Rua Santo Eduardo N°1 Loja 101,102 e 103, sala comercial 203, Itaipu, Niterói-RJ, CEP 24.355.240, pelos motivos de Fato e…

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas___________9 3.6– A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos________________________________10 3.7 – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos…

ressarcido dos danos no qual está assentada no rol de direitos fundamentais da Constituição de 1988, no seu art.5, V: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,…

Dano moral por inscrição indevida APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSUMIDOR - DANO MORAL - INTEGRIDADE PSICOFÍSICA - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - QUESTÃO PRECLUSA - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS - INCIDÊNCIA. - A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual,…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor. QUEM SÃO OS CONSUMIDORES? Todos somos consumidores e esta será uma condição a qual…

função social do contrato é preciso falar sobre função social que é um princípio que norteador da atual sociedade, que não elimina as diferenças de classes e ela nem se propõe a isso, mas procura estabelecer o equilíbrio entre os indivíduos e suas relações sociais. A função social do contrato podemos defini-la nas palavras de Caio Mário: “a função social do contrato serve precipuamente para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e…

Processo nº: 2013.07.1.005749-0 Recorrente: Silvana Vieira Rodrigues Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A. SILVANA VIERA RODRIGUES, já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, por danos materiais e morais, que move contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/93, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica NPJ/UDF, vem, respeitosamente, à