contrarazoes de inominado
Processo nº: 2013.07.1.005749-0
Recorrente: Silvana Vieira Rodrigues
Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A.
SILVANA VIERA RODRIGUES, já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, por danos materiais e morais, que move contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/93, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica NPJ/UDF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42, §2° da Lei nº 9099/95, apresentar suas
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO de fls. 59/87, interposto pela Recorrida, requerendo a remessa dos autos para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento.
Termos em que,
Pede Deferimento. Brasília, 01 de agosto de 2013.
Mayra Alaíde S. Oliveira
Paulo Antônio P. BRAGA
RGM 101.594-0
OAB/DF 2.837-1
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO
DISTRITO FEDERAL
CONTRARAZÕES DE RECURSO INOMINADO
RECORRIDA: SILVANA VIEIRA RODRIGUES
RECORRENTE : ITAÚ UNIBANCO S/A.
PROCESSO Nº: 00055936620138070007
VARA DE ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF.
EGRÉGIA TURMA,
A sentença proferida no Juízo “a quo” deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.
I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS A Recorrida ajuizou Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização, a título de danos morais, na qual requer o valor de R$ 13.077,00 (treze mil e setenta e sete reais); sob argumento de que o Recorrente incluiu indevidamente seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA, REFIN e outros), bem como que foi vinculada indevidamente a contrato de