Código de defesa do consumidor

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991.
Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores.
Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor.

QUEM SÃO OS CONSUMIDORES?

Todos somos consumidores e esta será uma condição a qual estaremos sujeitos ao longo de nossas vidas. Os serviços e produtos colocados à nossa disposição, no mundo moderno, são inúmeros e variáveis e sua aquisição ou utilização independem, em muitos casos, das nossas circunstâncias pessoais. Todos necessitamos de alimentos para nos nutrir, cuidados para a preservação e manutenção da saúde, transportes, roupas, moradia, etc.
Contudo, é importante saber quem são os consumidores para o Código de Defesa do Consumidor, isto porque a noção de consumo é muito ampla e nem sempre poderá ser adequada aos interesses protegidos pela Lei.
Consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é:
* a pessoa física (homem, mulher, criança);
* a pessoa jurídica (associações, sociedades, empresas);
* grupos de pessoas físicas ou jurídicas que façam parte da relação de consumo... ...desde que adquiram ou utilizem produtos e serviços para seu próprio consumo.
* todas as vítimas de um acidente de consumo, independentemente de terem ou não adquirido o produto ou contratado o serviço;
* todas as pessoas expostas a práticas comerciais abusivas.

EXEMPLO ...

* É consumidor: quem compra um litro de leite para beber; quem adquire um livro para ler; alguém que viaje de avião; quem almoça em restaurante; aquele que lava roupa na lavanderia; quem utiliza os serviços de água, luz e telefone, etc.; qualquer pessoa que sofra uma queimadura por conta de um defeito de fabricação de um forno de microondas, fogão, etc; qualquer pessoa que