Danos Morais Materiais Lucros Emergentes E Cessantes

1 - Introdução O presente trabalho enfoca a responsabilização daquele que rompe a fase de tratativa de um contrato, de inopino, e injustificadamente, frustrando a justa expectativa da outra parte quanto à ultimação daquele e causando-lhe danos, que devem ser recompostos. Funda-se na atual sistemática civil estabelecida pelo Código de 2002, de indisfarçável concepção social e humanista (em contraposição à veia individualista, anteriormente vigente), a qual se harmoniza com a orientação da

Reclama a autora que, além dos prejuízos materiais impingidos a ela, sofrera também diversos transtornos de ordem psicológica. Toda a ocorrência foi registrada em B.O. lavrado pela PMMG e, neste, a autora ainda indicou como testemunhas sua mãe e uma colega de trabalho. MÉRITO DA DEMANDA O requerido rechaça todas as acusações a ele imputadas. Naquilo que tange as reclamações da requerente, estas não merecem prosperar por não corresponderem à verdade material dos fatos. À luz da…

utilizados pela jurisprudência para a concessão de indenização por esta espécie de dano. O estudo do tema é importante, pois trata de uma evolução do instituto da responsabilidade civil, trazendo uma ampliação das possibilidades de reparação à vítima que em outras épocas não se podia cogitar. Dentre tais situações está a perda da oportunidade de se alcançar uma vantagem ou de se evitar um prejuízo decorrente de um dano causado por outrem, desde que esta chance seja séria e real.…

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Mateus Veloso Viana1; Cláudia Maria de Amorim Viana2 Resumo: O presente artigo estuda a responsabilidade civil médica e a problemática da quantificação do dano por parte do julgador, delimitando cada modalidade danosa e os critérios a serem utilizados para a fixação da indenização devida à vítima. Palavras-chave: responsabilidade, médica, dano, quantificação. Abstract: This article analyzes medical responsibility and the…

Apostila de Responsabilidade Civil Aula 1 a 7 1 A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou…

materializar? 12) É possível que na responsabilidade civil o dever de indenizar recaia sobre o menor? Em quais hipóteses? 13) Há dever de indenizar por dano decorrente de ato lícito? Em que hipótese? 14) Quais são as excludentes de ilicitude da conduta danosa? Apresente seus fundamentos legais. 15) No caso de excludentes da ilicitude, o agente causador do dano terá ação regressiva em quais hipóteses? 16) O que é o nexo causal? 17) Explique as diferenças entre as teorias da…

residente e domiciliado na (...), n.º(...), cidade de Guanambi, BA, CEP 46.430-000, por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 275, II, d, do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, em face da FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de Direito Público, sediada na (...), n.º (...), GUANAMBI, BA, CEP 46.430-000, nos termos aduzidos abaixo: 1. O Sr. Antônio (“Autor”) trafegava com seu…

Juizado Especial Cível em razão da matéria tratada, vez que o simples fato do Autor querer atribuir a Ré a responsabilidade de indenizar os prejuízos em seu veículo, apresentando tão somente 01 (um) orçamento, não quer dizer que a Ré deu causa ao suposto dano. Verifica-se na hipótese dos autos que é imperativo aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26.set.95, vez que para a constatação ou não do alegado pelo Autor, necessário se faz a realização de perícia técnica capaz de…

o denominado dano moral, difundindo seu uso e aplicação, já a muito tempo reclamados pela doutrina e jurisprudência. Ordinariamente tratou do tema primeiramente na parte geral do código civil, em seu art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”[1] A responsabilidade civil, busca a partir de um ato ilícito(regra) ou ilícito, restaurar um equilíbrio moral e…

lavrador suicida-se. | | |Seus filhos e viúva ingressam com ação de indenização em face do | | |comerciante. Pergunta-se: quais são os danos ressarcíveis e quem terá de | | |repará-los? Resposta fundamentada. | | |Diante das…