Danos Morais Indenizatorio Empregaticio

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. As circunstâncias definidoras da relação de emprego se concentram na pessoa do trabalhador. Nele é que se irá verificar a presença dos pressupostos do art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, remuneração, habitualidade e subordinação. Presentes tais circunstâncias deve ser reconhecida a relação empregatícia. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO…

ANTONIO DE OLIVEIRA RA 110172 DANO MORAL E SUA REPERCUSSÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO CRUZEIRO-SP 2014 Dano moral e sua origem A palavra damnum, provém do latim, possuindo o significado amplo de "qualquer prejuízo material ou moral causado a uma pessoa". O próprio dicionário Aurélio, já demonstra 2 (duas) conotações à palavra, quais sejam, abrangendo o prejuízo moral e o prejuízo material. Embora as questões históricas não interessem por ora, o ressarcimento do dano em geral é tão…

O CUMPRIMENTO DE METAS NA RELAÇÃO DE EMPREGO E O ASSÉDIO MORAL Camila Araújo Freire1 Christianne Moreira Moraes Gurgel2 Resumo: O presente trabalho visa apresentar uma discussão acerca do assédio moral, na hipótese de imposição de cumprimento das metas estabelecidas pelo empregador na relação empregatícia. Este tema, bastante frequente na atualidade, faz que o empregado se submeta a situações humilhantes e vexatórias, se não conseguir o almejado: cumprir as

funcionamento cumpre ao Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a NR 5, da Portaria 3.214/78. Devem as empresas fornecer EPIs (Equipamentos de Segurança Individual) aos empregados, gratuitamente, como forma de proteção contra acidentes do trabalho e danos à saúde, conforme estabelecem arts. 166 a 167 da CLT, regulamentados pela NR nº 6, da Portaria 3.214/78. Medidas ligadas à medicina do trabalho, além do SESMT, são tratadas pelo artigo 168 da CLT, determinando medidas preventivas,…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI CAMPUS SENADOR HELVÍDIO NUNES DE BARROS – CSHNB CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO FRANCISCO JÚNIO SÁ DE MEDEIROS ASSÉDIO MORAL NAS ORGANIZAÇÕES DO ESTADO DO PIAUÍ: UM ESTUDO TEÓRICO-JURISPRUDENCIAL PICOS – PI 2012 1 FRANCISCO JÚNIO SÁ DE MEDEIROS ASSÉDIO MORAL NAS ORGANIZAÇÕES DO ESTADO DO PIAUÍ: UM ESTUDO TEÓRICO-JURISPRUDENCIAL Monografia apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração da Universidade…

mil) reais líquidos, como faz prova os balancetes dos meses de: junho, julho, agosto, setembro, outubro (cópias anexas). 13. O segundo Autor após o acidente pediu o telefone e endereço da primeira e segunda Ré, tendo por finalidade a reparação do dano causado ao veículo VW FUSCA, e eventual custeio, visto que, este encontrava-se em perfeito estado de conservação. 14. O veículo VW/FUSCA encontrava-se em perfeito estado de conservação antes do sinistro. Prova disto, são as fotos…

DO ART. 477 DA CLT: 12. O reclamado deve ainda a multa de um salário, nos termos do parágrafo 6o e 8o do Art. 477 da CLT, tendo em vista mora no pagamento das verbas rescisórias. ------------------------------------------------- II - DO DANO MORAL: 13. O reclamante durante o período laboral teve que se submeter a uma jornada de trabalho desumana sem intervalo para almoço, sofrendo descontos absurdos de seu salário, sendo destratado pelo dono da empresa. Atrasos constantes…

uma das partes decide que não quer continuar com a experiência, basta comunicar à outra parte. É possível que uma das partes decida reincidir antecipadamente o contrato de experiência, porém, vale salientar que existe previsão de pagamentos indenizatórios por quem rescinde antecipadamente o contrato, como forma de compensação, conforme os artigos 479 e 480 da CLT. Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será…

casos possíveis de responsabilidade civil do Estado diante da prisão ilegal, fazendo-se a ressalva do § 2º do art. 630 do Código de Processo Penal, caracterizando a ocorrência dos danos morais e patrimoniais decorrentes da prisão ilegal, bem como os critérios adotados pelo Magistrado para a fixação do quantum indenizatório. Palavra-chave: Responsabilidade civil – Responsabilidade civil do Estado – Prisões - Prisão ilegal. ABSTRACT The present work aims to study the possibility of the…

inscrito na OAB/.... sob o nº ...., inscrito na OAB/.... sob o nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., com base nos artigos 5º, X da CF/88, 159 e 1547, III do Código Civil, vêm, perante V. Exa., solicitar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ................................., (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., em ...., tendo em vista a seguinte situação: I - DOS FATOS 1. No mês de .... de ...., durante as férias do primeiro postulante, a…