Danos Morais Fazenda Pública

justiça estadual ou vara civil, mas se for casos de família, é exclusiva da vara da família, por exemplo : divórcio, em razão da matéria art 91 CPC. Exemplo de vara civil : autor quer processar hospital particular por ação indenizatória, perdas e danos, art 125 – justiça estadual ou justiça estadual da vara civil, por ser a matéria indenização e pelo valor ser pequeno. Diferença de competência absoluta e relativa Absoluta – prevalece o interesse público, onde é reconhecida de ofício,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPONGAS – PARANÁ. PARECER MÉDICO: P: Quais as possíveis complicações da fratura do escafoide? R: A complicação mais frequente é a não consolidação. Essa falha é chamada de pseudo-artrose, ou seja, falsa articulação. Conceitualmente uma fratura só transforma em pseudoartrose após 4 meses de evolução. O diagnóstico é feito através de radiografias e tomografia computadorizada, além do…

al; Estado na preservação do patrimônio ambiental; Mecanismos jurídicos de proteção ambiental; Meio ambiente e exercício da cidadania; Responsabilidade Internacional em matéria ambiental. DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL PROCESSUAL Ação civil pública e meio ambiente; Ação popular ambiental; Inquérito Civil e Meio Ambiente; Ação de Improbidade Administrativa e a Proteção Urbana; Ações coletivas e tutela do meio ambiente; Termo de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental;…

e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê‐lo. d. O juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública. Questão 2 Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA. Escolha uma: a. Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após…

federação. A mesma exerce, também, além das funções judiciais, funções extrajudiciais, como a atividade de consultoria. Pertence à Advocacia Geral da União, a Procuradoria da Fazenda Nacional que é responsável pela cobrança judicial executiva da dívida ativa tributária. A Advocacia Geral da União, portanto, está inserida na Advocacia Pública. De acordo com sua instituição, prevista no Art. 131, da Constituição Federal, inframencionado, esta representa a União e a ela serão vinculados a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMERCA DE SÃO VICENTE/SP JOANA, brasileira, solteira, estagiária, portadora do RG nº xxxxxxxxxxx-xx e incrita no CPF sob o nº xxxxxxx-xx, residente e domiciliada na Rua: antonio emerich nº 139, cep nº 11480-650, São Vicente/SP, por seu advogado que este subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, perante a Vossa Excelência, propor a Ação de indenização, contra o Estado…

A constituição Federal, inovando em relação as anteriores, regulamenta no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, pormenorizando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, e determinado no art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,…

firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos seus atos, bastando para isso que esteja estabelecido um nexo causal entre o ato e o dano causado (cf. AI 383.872-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 08.11.2002; RE 217.389, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 24.05.2002; AI 209.782-AgR, rel. min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 18.06.1999; RE…

PERMANENTE de paralisia das pernas, impotência sexual e incontinência urinária, que o tornou incapaz para o trabalho, ensejando as indenizações pedidas, conforme deferido. A demanda teve processamento normal perante esta Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital, sob número 00000, com sentença proferida em 19/08/2004 e acórdão em 27/06/2010, ora transitado em julgado. Restou decidida a condenação do Estado de São Paulo no pagamento de indenização, cujos créditos…

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI-RJ MIKE ACIOLI CHAGAS, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 14.05.1991, portador da Carteira de Identidade nº. 04343867-22, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF sob nº. 743.839.578-02, filho de Pedro Marques Chagas e Patrícia Lourival Acioli, residente e domiciliado na rua dos Corais, Lote 13, Quadra 40, Piratininga, Niterói-RJ, por sua advogada, com…