Danos Morais Em Ação De Protesto De Nota Fria

Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em João Pessoa(PB) – CEP .55.444-333, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR…

avalistas respondem solidariamente com as obrigações dos títulos assim como seu devedor principal. 2.6 EXECUTIVIDADE São considerados títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória a duplicata, a debênture e o cheque. Representado por advogado habilitado o portador pode entrar com ação judicial executiva para que possa receber de maneira mais rápida os valores não pagos acordados nos títulos. 3 CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 3.1 MODELOS Podem…

aos efeitos do protesto de duplicata simulada tem sido a ação cautelar de sustação de protesto. Celso Barbi filho orienta, acertadamente, que seria o caso de requerer a tutela antecipada. Com o advento do instituto da tutela antecipada, previsto no art. 273, do CPC, parece-me que a sustação do protesto pode ser judicialmente deferida por antecipação de tutela. Com efeito, a sustação é um provimento que antecipa os efeitos do pleito principal de impedimento definitivo do protesto. Ao mesmo tempo

Duplicata. [editar] HISTÓRICO: A implantação da duplicata no Brasil remonta ao Código Comercial de 1850, que previu a fatura ou conta assinada no seu artigo 219, à qual se aplicavam as regras do direito cambiário, por força do artigo 487 e dava-lhe a ação descendiária. No entanto, tal dispositivo não gerou o efeito desejado pelo legislador, visto que os comerciantes continuaram a procurar novas fórmulas que lhes dessem maiores garantias no recebimento dos créditos resultantes de…

Amorelli, Três Corações-MG, CEP 37410-000, por seus advogados ao final assinados, instrumento de mandato incluso (DOC. 01), vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 798 do CPC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS, CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de: DOR RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 06.746.223/0001-89, situada à Rua Potengi, nº 257, bairro São Roque,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO Rosa Maria Borges RESUMO O presente artigo tem por objetivo avaliar o impacto do protesto de títulos de crédito de pessoas jurídicas e expor à quem deve ser reputada a responsabilidade civil por tal ato. A pesquisa se desenvolve a partir de um estudo minucioso sobre as espécies de título de crédito existentes do mercado e as formas hodiernamente mais utilizadas. Sob tal diretriz, a presente pesquisa ainda traz algumas

VIRTUAL OU DUPLICATA ESCRITURAL: 15.2 PAGAMENTO DE DUPLICATA FEITO DIRETAMENTE À SACADORA: 16 REFORMA E PRORROGAÇÃO: 17 DUPLICATA SIMULADA OU SEM LASTRO: 18 PROTESTO DA DUPLICATA : 19 DIREITO DE REGRESSO NAS DUPLICATAS: 20 JUROS DE MORA NAS DUPLICATAS: 21 RESPONSABILIDADE CIVIL: 22 PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DA DUPLICATA: 23 AÇÃO ANULATÓRIA DA DUPLICATA: 24 VISÃO GERAL CONFORME TULLIO ASCARELLI: 25 ANEXO: 25.1 LEGISLAÇÃO DAS DUPLICATAS: 25.2 JULGADOS: 25.3…

autonomia. ENDOSSO – CHEQUE Nome do credor – sem o nome do credor É AO PORTADOR. Com o nome do credor é NOMINATIVO. É possível a existência do titulo ao portador só em cheque e de 100 reais. Acima de 100 reais A REGRA É QUE SEJA NOMINATIVO. Nota promissória – É NOMINATIVA. Se for nominativo tem que ter solenidade – pode ser endosso ou cessão civil de credito. ENDOSSO – direito cambial. Só assinar. A ordem. É garantidor solidário, responde junto com o devedor principal. Garante…

presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra: _____________ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede e foro jurídico sito a Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, CEP _____________, _____________, ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: - DOS FATOS - 1. Primeiramente, necessário dizer que esta demanda foi antecedida da medida cautelar de sustação de…

o art.427 do mesmo código determinava que, a fatura assinada pelo comprador, era um título de efeitos cambiais que servia para a cobrança judicial. Essa fatura é a origem da duplicata, pois esta é a cópia da fatura. Atualmente, após a extração da nota fiscal de uma venda a prazo, emite-se a fatura para ser apresentada ao comprador, emitindo-se, consequentemente, a duplicata. CONCEITO: A Duplicata, espécie de título de crédito que tem origem brasileira tem como característica…