Danos Morais Contra Operadora De Telefonia

peculiaridades que caracterizam as pessoas com deficiência. Caso isso não ocorra, será exigido o mesmo perfil de um candidato sem qualquer restrição, o que inviabilizaria a contratação dos Portadores de Deficiência, podendo configurar ainda, fraude contra a Lei de Cotas, que foi criada com o intuito de ampliar o mercado de trabalho para pessoas que não conseguem competir em igualdade de condições com as demais pessoas. Antes do advento da Lei de Cotas, que tornou obrigatória a…

ordem em mandado de segurança; (b) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança; (c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração; (d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado; (e) Cabe mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública ou agende de pessoa…

segurança, problema de integridade. Existem várias ferramentas de gerenciamento de banco de dados, a sua função é facilitar e simplificar o acesso aos dados pelos usuários, gerenciando grupos complexos de informações e fornecendo segurança contra problemas no sistema e contra a invasão de acessos restritos. Temos como exemplo as ferramentas Interbase e Oracle Enterprise Edition, entre outras. O Interbase é uma ferramenta, gratuita e de código – aberto (Software Livre). É também…

desempenha atividade profissional; a segunda razão trata-se da insuficiência da prestação do serviço público de saúde que, lamentavelmente, persiste hodiernamente. Conforme dispõe Grassi Neto (2012, p.42), em trabalho sobre relação de consumo com operadoras de plano de saúde, apesar do grande desenvolvimento nas décadas de 80 (oitenta) e 90 (noventa), seu nascedouro oficial se deu na década de 60 (sessenta), em decorrência da crescente industrialização no Estado de São Paulo e a…

juiz para o paradigma do árbitro.8 2. CASO GERADOR:9 A Newcell Telecom S/A (“Newcell”) é uma companhia aberta, com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de telecomunicações, especificamente na prestação de serviços de telefonia móvel (SMP), Regiões I e II. Até muito recentemente, 50% de suas ações ordinárias pertenciam à acionista Macroservice Ltd. (“Macroservice”), 40% à Celular do Brasil Ltda. (“Celular do Brasil”) e os 10% restantes ao público…

mercadorias aos consumidores, que se depararam com a falta de proteção específica da lei. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor ganhou uma roupagem nova, um novo conceito, a fim de permitir que todos tenham direito à proteção contra práticas abusivas e fornecimentos nocivos à sua vida, dentre outros, passando as relações de consumo a contar com uma proteção específica. REAÇÕES CONTRÁRIAS Quando a lei entrou em vigor, houve forte resistência dos fornecedores,…

aposentá-los. Em regra a petição de reclamação deveria ter firma reconhecida e o julgamento era sigiloso. 2.2 O CNJ NA VISÃO DA DOUTRINA A criação do Conselho Nacional de Justiça despertou muita discussão entre os doutrinadores pátrios. Alguns se revelaram contra, outros a favor. Muita discussão também se formou sobre a composição do Conselho, homogênea (somente com magistrados) ou heterogênea (com membros não magistrados). O controle externo também foi discussão frequente e acalorada.…

explica como a crescente opção por terceirizar serviços, lucrativa às empresas, pode trazer grande prejuízo à cidadania brasileira Por Iberê Thenório Na última quinta-feira (24), a operadora de telefonia Telemar foi condenada pela Justiça do Trabalho no município de Cabo Frio (RJ) a pagar R$ 1,5 milhão a título de danos morais coletivos por sujeitar trabalhadores a condições degradantes. Em 2004, 12 trabalhadores que faziam reparos no cabeamento telefônico da cidade foram flagrados em…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL Autor: Thiago Soares Ferreira Orientador: Emerson Silva Masullo Brasília - DF 2012 THIAGO SOARES FERREIRA A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito na área de Humanas. Orientador: Emerson Silva Masullo Brasília 2012

Petersburgo, ao mesmo passo em que se assegurava o segredo de correspondência, outra diretriz conflitante conferia às administrações nacionais o poder de deter qualquer telegrama considerado perigoso para a segurança do Estado, a ordem pública ou a moral. Ademais, para os então Estados imperialistas – especialmente a Grã-Bretanha – o telégrafo representava um meio inigualável de controle de suas colônias ultramarinas: em meados do decênio de 1870, toda uma extensa faixa entre o Marrocos…