Danos Morais Baixa Na Ctps

caso não seja acolhida a preliminar, o que não se espera, data venia, passa a contestar o mérito. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1 A Reclamante alega que fora admitida pela Reclamada em 02/04/2012, sendo demitida em 13/12/2012, porém teve sua CTPS anotada como despedida em 01/12/2012, sem receber os 03 (três) dias trabalhados. Ocorre que o fato narrado pela Reclamante referente a data de demissão não merece prosperar, pois a mesma foi demitida em 01/12/2012, conforme…

TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO EMÉRITOS JULGADORES O requerimento de declaração do vínculo empregatício do período clandestino, data máxima vênia, já se encontra inserido na pretensão de retificação da CTPS e de pagamento dos direitos do referido período, devendo ser afastada a decretação de inépcia. Diante do silêncio do exempregador, o qual não contestou o pedido, o fato se tornou incontroverso, à luz dos artigos 302 e 334 CPC. O…

aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 consolidados. VIII – VINCULO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS Diante da comprovação do vínculo trabalhista, o Reclamante não recebeu suas verbas rescisórias nem teve sua CTPS assinada com a conseqüente baixa. E por não ter sido formalmente demitido, há que se declarar a demissão do Reclamante, que, portanto, faz jus a receber em função da rescisão imotivada de seu contrato de trabalho, as seguintes verbas: (i) o aviso…

Na inicial, é fato que houve o pleito de retificação da CTPS e de pagamento dos direitos atinentes ao período não registrado na CTPS, mas o juiz declarou tais pedidos ineptos, pois não teria sido feito pedido de reconhecimento de vínculo em tal período. A sentença, neste aspecto, é frágil, pois o reconhecimento de vínculo de emprego constitui pedido implícito quando o reclamante postula a anotação de sua CTPS, uma vez que a anotação da CTPS pressupõe o vínculo de emprego. Além disso, é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA _____ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ – AL. JOSE DAS COUVES, brasileiro, portador da CTPS nº série e Carteira de Identidade nº -SSP-AL, e CPF, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 112, Feitosa, Maceió – AL, declarando ser pobre na forma da Lei, não podendo desta feita arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento da mantença própria e de sua família, por meio de sua procuradora legalmente constituída por

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DANDARA DOS ANJOS, brasileira, solteira, operadora de teleatendimento, portadora da CTPS nº 84147, série 170-RJ, inscrita no CPF do MF sob o nº 153461777-95, carteira de identidade nº 26492855-7, Inscrita no PIS sob o nº 1605408043-2, filha de Monica dos Anjos Rodrigues, residente e domiciliada na Rua Tripoli, Lote 86, Quadra 30, Nova Piã, Belford Roxo - RJ, CEP 26115-500,…

PAULO EDSON SOUZA DA SILVA, brasileiro, casado, nascido em 21/02/1981, filho de Zenilda Xavier de Souza, portador da Cédula de Identidade nº. 50.236.315-0 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 013.525.295-48, portador da CTPS nº 0070232, série nº 00067-BA, cadastrado no PIS nº 134.22817.81.5, residente e domiciliado na Alameda Ribeiro da Silva, nº 919, apto. 31, Campos Elíseos, São Paulo, SP, CEP: 01217-010, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de uma das Varas do Trabalho de ????. ???????, brasileiro, divorciado, motorista, CPF-MF ?????, RG ???, CTPS 9644659, série 001-0, PIS ????, genitora ????, data de nascimento ???, residente e domiciliado na ?????, CEP: ?????, ????, por suas advogadas que esta subscrevem, mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito…

aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 consolidados. VIII – VINCULO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS Diante da comprovação do vínculo trabalhista, o Reclamante não recebeu suas verbas rescisórias nem teve sua CTPS assinada com a conseqüente baixa. E por não ter sido formalmente demitido, há que se declarar a demissão do Reclamante, que, portanto, faz jus a receber em função da rescisão imotivada de seu contrato de trabalho, as seguintes verbas: (i) o aviso…

imotivadamente __/__/20_, sem que tenha recebido suas verbas contratuais e rescisórias, e sem que o Reclamado tenha registrado sua CTPS. IV - DO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO Muito embora sempre tenha laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade - cumprindo, assim, todas as exigências do art. 3º da CLT - jamais obteve a autora o registro em sua CTPS. Assim agindo, descumpriu o Reclamado a exigência trazida pelo art. 29 do Diploma Legal Consolidado.…