Danos Morais Baixa Na Ctps

14/01/2015, considerando a projeção do aviso prévio. Em que pese o Reclamante tenha laborado para as Reclamadas por mais de 10 (dez) meses, estas nunca realizaram as devidas anotações em sua CTPS. Razão pela qual faz jus o obreiro ao reconhecimento do vínculo empregatício com as devidas anotações em sua CTPS, tendo como data de admissão 05/03/2014 e demissão em 14/01/2015, considerando a projeção do aviso prévio. O Requerente percebia um salário mensal no importe de R$ 1.200,00 (mil e…

rescisórias. Requer, desta forma, condenação da reclamada nas verbas discriminadas no seu rol de pedidos, inclusive danos morais que alega ter suportado, sob a alegação de que “o fato da reclamada não pagar salários, intrajornada, horas extras e verbas rescisórias, vem impondo a reclamante uma série de dificuldade de ordem financeira, refletindo de forma negativa tanto moral como psicologicamente à reclamante.” III - DO MÉRITO Razão não assiste ao Reclamante, conforme será…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da (xx)ª Vara de (comarca)/(Estado) Gisalda Silva, (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado) , copias destes documentos em anexo (doc 01), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex empregado de (empregador), vem propor a presente…

estado civil..., operadora de telemarketing, filha de ... e de ..., nascida em ..., residente e domiciliada na ..., n..., bairro...,cidade .../uf, CEP..., devidamente inscrita no CPF/MF sob o n..., no PIS/PASEP sob o n..., ou NIT..., portadora da CTPS n..., serie..., e da carteira de identidade n..., vem a presença de Vossa Excelência por seu procurador in fine com endereço profissional na ...,n..., bairro.., cidade.../UF, CEP..., onde receberá as futuras intimações/notificações, propor…

porque o referido documento é indispensável ao trabalhador, no sentido de recolocação profissional. Neste mesmo sentido o artigo 53 do texto consolidado estabelece também a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho em casos de retenção da CTPS do ex-funcionário: Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 horas ficará sujeita à multa 189,1424 UFIR. No caso de descumprimento pelo empregador de…

direito, após, será feita uma abordagem dos princípios constitucionais, visto que os direitos obreiros são constitucionalmente reconhecidos como direitos fundamentais. Assentados os conceitos iniciais, pautados nos valores humanos da ética e da moral, passa-se ao estudo dos princípios peculiares da Justiça Social, com foco no núcleo basilar, especificamente nos princípios da proteção, da indisponibilidade e irrenunciabilidade, assim como o princípio da conciliação, este comum a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ________ VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC. ANNALICE ROSA NEVES, brasileira, casada, costureira desempregada, portadora da CTPS nº. 42729/00027-SC e CPF nº. 006.184.529-90, residente e domiciliada na Rua Maria Muller Cardoso, 183, Figueira, Gaspar, SC, CEP – 89110-000, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ ALDAIR DIAS MANHÃES, brasileiro, casado, motorista, filho de Maria Dilcea Dias Manhães, nascido em 19/12/1954, CTPS n° 94279 série 428/RJ, portador da carteira de identidade n° 05070998-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 424.294.127-72, PIS 10608548437, residente e domiciliado na Rua Rubens Barcelos, n° 29/31, Goytacazes, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP. 28.110-00, vem respeitosamente

CLT. importante anotar que a baixa na CTPS do empregado deve corresponder a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme OJ 82 do TST. •OJ 82. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à data do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. •Exemplo: se o empregado foi dispensado em 10 de maio, com aviso prévio indenizado, a data de saída a ser anotada na CTPS deve ser o dia 09 de junho. 14. PRESCRIÇÃO E DANO MORAL NO CONTRATO DE…

SUELI DE SOUZA SANTOS, brasileira, solteira, aux. de produção, residente a Rua Itambé, Qd.52 – Lt.19 – Fundos – Boa Vista do Laranjal – São Gonçalo - RJ – Cep;:24400-216, portadora da RG nº 095045050 IFP/RJ e CTPS nº. 17072 série 082/RJ e CPF nº.022.478.627-05 , não possuidor do Nit, nascido em 07/11/68, filho de Jacintha de Souza Santos, com endereço para notificação à Rua Dr. Alfredo Backer, 536 – sala 128-129 – Alcântara – São Gonçalo – RJ –Cep: 24452-000