Danos Materias Condominio

de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

CONDOMÍNIO INDUSTRIAL / CONSÓRCIO MODULAR NP 9130 PROJETO DE LAYOUT E LOCALIZAÇÃO INDUSTRIAL Danielle Belon dos Reis Mayla Luz Barros Roberto Garcia Marcondes Victor Augusto Thomaz Marina Moreno Teixeira CONDOMÍNIO INDUSTRIAL / CONSÓRCIO MODULAR ¢ Introdução; ¢ Condomínio Industrial; ¢ Consórcio Modular; ¢ Exemplos; ¢ Benefícios. 2 Centro Universitário da FEI CONTEXTO HISTÓRICO ¢ Aceleração da globalização na segunda metade do século XX através do…

Ab rogação – revogação total da lei ou artigo da lei. Lei posterior revoga lei anterior quando: expressamente o declare; quando incompatível com a lei anterior ou quando regule inteiramente matéria de que tratava a lei anterior. É possível 2 leis de igual hierarquia com preceitos antagônicos sobre a mesma matéria? Sim, desde que uma tenha caráter geral e a outra caráter especial (ver exemplo do locador na pg 5 do livro). Repristinação – Quando o legislador quer que lei já revogada volte…

o Estado, utilizando-se do poder que a lei lhe atribui, age punindo os transgressores da lei (repressão, coação, jus puniendi). A coação surge no momento em que a ação de um indivíduo se projeta sobre a vida dos demais indivíduos, causando-lhes um dano potencial ou efetivo; - BILATERALIDADE ATRIBUTIVA: Quando duas ou mais pessoas se relacionam segundo uma proporção objetiva que as autoriza a pretender ou fazer garantidamente algo; é uma proporção subjetiva, em função da qual os…

diverso do que lhe foi demandado. Lembremos que por vezes a atualização monetária é prevista como pedido implícito. No dizer de Gabriel José de Rezende Filho em seu Curso de Direito Processual Civil, volume 3, pág. 25, "a sentença deve ser restrita à matéria em litígio, não podendo deixar sem solução o caso sub judice, nem ir além do que se contém nas conclusões das partes, exceto o que está visceralmente contido nestas, como sejam frutos e acessões do bem principal. Como se vê, do…

mas vem sofrendo com a degradação, poluição, a ocupação por empreendimentos imobiliários, como chácaras e casas de veraneio, atividade agrícola com uso de agrotóxicos próxima às margens do reservatório, Itupararanga corre o risco de sofrer os mesmos danos que já comprometeram a qualidade das águas de represas da grande represa da grande São Paulo as de Guarapiranga e a Billings, mas hoje em dia ja tem varios projeto de proteção e leis que protejem a represa6. Caracterização da…

CONDOMÍNIOS LOGÍSTICOS: ESTUDO DE CASO BAURU BUSINESS PARK Cleiton Fumio Kimimoto1, Luiz Carlos Relva2 Me. Euclides Reame Junior3 1,2 Acadêmicos do Curso de Tecnologia em Logística da Faculdade de Tecnologia de Lins Prof. Antônio Seabra – Fatec, Lins-SP, Brasil 3 Docente do Curso de Tecnologia em Logística da Faculdade de Tecnologia de Lins Prof. Antônio Seabra – Fatec, Lins-SP, Brasil RESUMO O processo de armazenagem é um dos principais elos da cadeia de operações logísticas e tem um…

|sobre a coisa abertamente e sem oposição alguma. Em janeiro de 2011, Jorge decide ajuizar ação | | |possessória contra Pedro, combinada com reparação de perdas e danos. Considerando os dados acima, | | |responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: | | |Qual ação é a mais

permitido aos contratantes estipularem diversamente, transferindo esses encargos ao locatário; i) apresentar ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; j) pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Afora essas obrigações, há outras, que não constam do rol do art. 22 da Lei do Inquilinato. De tal sorte que o locador deve dar preferência ao locatário ou sublocatário legítimo para aquisição do imóvel locado, em igualdade…

é uma afronta ao ordenamento legal urbanístico, configurando uma situação de afronta a lei. Sumário: 1- Introdução; 2 - A ocupação da terra do Distrito Federal; 2.1 - O sonho da nova capital; 2.2 - A ocupação urbana e rural; 3 - Loteamentos, condomínios irregulares e invasões; 4 - A função social da propriedade; 5 - A questão fundiária no Distrito Federal; 6 - Impacto para o futuro do Distrito Federal; 7 - Conclusão e propostas de solução; 8 - Referências. 1 - INTRODUÇÃO…