Danos Materiais Descumprimento Contratual

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 5º, inc. V da CRFB/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor art. 186 e art. 927 do CC/2002, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo rito da lei 9.099/95, em face de ESTRELA DIST. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA – MÓVEIS ESTRELA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.888.347/0097 - 88, com endereço comercial na Avenida…

outorga de poderes em anexo, que para efeitos de intimações, poderão ser localizados na Rua José Florentino Júnior, n. 281, sala 101, Tambauzinho, João Pessoa, Paraíba; vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face do COHEP – COOPERTATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.916.953/0001-83, sediada na Praça Tiradentes, 106, Torre,…

Contratos Eletrônicos no Comércio Eletrônico 2. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 2.1. Conceito de Responsabilidade Civil 2.2. Espécies de responsabilidade 2.2.1 Responsabilidade objetiva e subjetiva 2.2.2 Responsabilidade contratual e extracontratual 2.2.3 Responsabilidade civil nas relações de consumo 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE) 3.1. Conceituação e breve panorama histórico do Comércio Eletrônico 3.2. A…

DIREITO CIVIL II –RESPOSTAS AOS PLANOS DE AULA 01 A 06 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim. O Direito das Obrigações é o ramo dos direitos patrimoniais, de mensuração do valor econômico e está voltado para as relações deste viés, porquanto através das relações obrigacionais…

para a seleção de fornecedores, compras e contratação de bens e serviços. II Definições Para efeito desta Prática de Gestão, considera-se: a. Beneficiário – Receptor ou grupo de receptores de apoio financeiro do CPP. b. Bens – quaisquer materiais de consumo imediato ou duradouro, utensílios, equipamentos e mobiliários permanentes; c. Bolsa – Auxílio financeiro a pessoa física sem necessária contrapartida; d. Compra – toda aquisição remunerada de bens ou serviços, independente da…

nesta Comarca onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto dos Ritos, indica-o para as intimações necessárias, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, a ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT, em face de FERRARI & CALVIN-ME, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF Nº 001.123.876/0001- 10, com sede…

fielmente executadas, atribuindo-se ao credor a possibilidade de exigir seu cumprimento daquele que se encontra inadimplente. O estudo analisa o inadimplemento das obrigações, abrangendo temas importantes dentro do Direito das Obrigações, como o descumprimento da obrigação, que fala sobre uma série de questões, entre elas, as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Se tratando das…

assistência técnica, contudo, após a devolução, o defeito não foi sanado e o aparelho está com suas funções prejudicadas. Diante dos fatos narrados, ingressou com a presente demanda pretendendo a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. Todavia, em que pese a narrativa esposada na exordial, demonstrará a Ré que não assiste razão à parte Autora em seu pleito. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DE CAUSAS COMPLEXAS

e CPF. nº 800.479.473-49, residente e domiciliado na Quadra 10, Lote 27, Setor Oeste, Gama/DF, CEP: 72.425-100, vem perante Vossa Excelência por sua advogada que esta subscreve, para propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de: FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS – COMPRE NA CHINA, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, com estabelecimento comercial situado na Avenida Campos Sales, 301, Jardim Girassol,…

razões de interesse público sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízo comprovados que houver sofrido. Pode ainda ocorrer por falta do contratado, quando houver descumprimento das cláusulas contratuais. Neste caso, poderá haver a execução da garantia contratual para o ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações cabíveis e até a retenção de créditos do contratado até o limite dos prejuízos que haja causado à Administração. III