Danos Materiais Descumprimento Contratual

internacional. Com tais ocorridos, a empresa contratante lhe cobrou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme estipulado no contrato, e apenas lhe pagou R$15.000,00 (quinze mi reaisl), alegando ter sido ministrada única palestra, já abatendo a multa contratual imposta. Desta forma, não restou alternativa ao autor a não ser socorrer-se das vias judiciais, mediante a propositura da presente ação, a fim de salvaguardar o seu direito. II. DO DIREITO O Foro Competente…

negligência ou imprudência. Já nos dias atuais assume novas e versáteis formas indenizatórias, ou seja, como compensar os danos suportados pela vítima, seja de forma individual ou coletiva; buscando-se assim justiça social e igualdade. A responsabilidade Civil trata-se de um instituto jurídico que tem uma natureza múltipla, pois pode se realizar de forma objetiva, subjetiva, contratual ou extracontratual. Assim ao iniciar o presente estudo entendeu-se relevante fazer um breve…

móveis projetados para o imóvel de sua propriedade, sob fundamento de descumprimento contratual pela parte promovida, bem como apresentação antecipada do cheque pré datado dado como pagamento no referido contrato. Informa ainda o requerente que após a efetivação da medida pleiteada, será proposta a ação principal (Ação de Resolução Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Títulos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais). Juntos à inicial, procuração e documentos de fls. 12/30. …

procuração anexa, que recebe as intimações e notificações de estilo no endereço impresso ao rodapé da página, conforme artigo 39 do CPC vem mui respeitosamente, a presença deste MM. Juízo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da LOCUS EMPREENDIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 98.590.137/6330-90, com sede na Avenida Anita Garibaldi, Ed. Rio Amazonas, nº 4.130, Sala 309, Salvador –…

escritório profissional da Rua, nº, bairro, Cidade, estado, onde recebe ao intimações de praxe e estilo, instrumento de procuração, em anexo (doc 01), vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAURO CÉSARO CAMPOS, cidadão, profissão, portador da Cédula de Identidade RG, inscrito no CPF sob o nº, e MARIA ANTONIETA CAMPOS, cidadã, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG, inscrita…

expostos: I - DOS FATOS: 1 - Baseado em representação encaminhada pelo __________ - (fls. ___), em __/__/____ o Ministério Público, através desta Promotoria de Justiça, instaurou o Inquérito Civil nº _____, com a finalidade de investigar possíveis danos aos consumidores, consistentes em abusividade cometida pela empresa __________ Seguros, no que tange à alteração/rescisão unilateral dos contratos de seguros de vida. 2 - Conforme se verifica dos documentos juntados, a requerida,…

JOYCE KELLY ALBUQUERQUE FACUNDO A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Taguatinga, DF 2012 JOYCE KELLY ALBUQUERQUE FACUNDO A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas FACITEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. MSc. René Dellagnezze. Taguatinga, DF 2012 Dados Internacionais de…

XXXXXXXXXXX, Brasília/DF, telefone XXXXXX, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo, doc. 01), com fulcro no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de XXXXXXXXX, brasileiro, casado, autônomo, RG nº. XXXXXX SSP-DF e CPF nº. XXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXX, Brasília/DF, telefones: XXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS Em…

RESPONSABILIDADE – ATOS ILÍCITOS. A responsabilidade civil e a aplicação de MEDIDAS que OBRIGUEM uma pessoa a REPARAR um dano MORAL ou PATRIMONIAL causado a terceiro em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoas por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou simples imposição legal. Maria Helena Diniz. Silvio de Salvo Venoza - o termo responsabilidade e utilizado em qualquer situação na qual uma pessoa natural ou jurídica, deve arcar com as consequências de um ato, fato ou

quase sempre acarreta dano para outrem, gerando um novo dever jurídico – de reparação do dano. - Temos então um dever jurídico originário (primário), cuja violação gera um dever jurídico sucessivo (secundário), ou seja, indenizar o prejuízo. Ex. respeito à integridade física do indivíduo – dever jurídico originário. Seu descumprimento gera um dever jurídico sucessivo que é o da reparação do dano. “Responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano…