Contratos administrativos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

O contrato, numa noção genérica, é todo acordo de vontade, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. É, portanto, um negócio jurídico bilateral. A característica mais marcante do contrato como categoria é que ele pressupõe um acordo de vontades opostas.

O contrato de direito privado é regido por certos princípios como a autonomia da vontade, o consenso das partes e a força obrigatória.

Já o contrato administrativo, é um acordo de vontades de que participa a Administração e que, tendo por objetivo direta a satisfação de interesses públicos, está submetido a regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum.

Há pontos de distinção extremamente importantes entre o contrato (como conhecido no direito privado) e o chamado contrato administrativo. A Administração pública não pode ser atada e tolhida na consecução, na perseguição do interesse público. O regime de direito público impõe a supremacia do interesse público sobre particular. Ao admitir a pactuação de acordos entre a Administração e os particulares o Direito pretende viabilizar e facilitar a consecução desse interesse público. Isto leva a conclusão que uma avença pactuada não pode ser um esquema rígido, rigoroso e imutável, sob pena de ficar frustrada a própria função do contrato administrativo. Isto não significa legitimar arbitrariedades ou reconhecer que a Administração se encontra fora ou acima do direito.

Porém a Administração pode realizar outro tipo de contrato, não submetido completamente a este regime de direito público. São os contratos de direito privado da administração Ex. compra e venda, locação de imóvel. O conteúdo e os efeitos destes contratos regem-se pelo direito privado.Porém, as condições e formalidades para a estipulação e aprovação são regidas pelo direito público.

Como alguns exemplos de contratos administrativos podemos citar o contrato de concessão de serviço público, o