Danos Em Apartamentos Direito Do Consumidor

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 01/08/2011 Da Compensação A compensação aparece como um meio de extinção das obrigações e opera pelo encontro de dois créditos recíprocos entre as mesmas partes. Se os créditos forem de igual valor, ambos desaparecem integralmente; se forem de valores diferentes, o maior se reduz à importância correspondente ao menor. Procede-se como se houvesse ocorrido pagamento recíproco subsistindo a dívida apenas na parte resgatada. Se A é credor de B em 100 reais e B, em

Economia e Direito Nas últimas décadas, em função do expressivo avanço da liberalização dos mercados, tanto do comércio como das finanças internacionais, e a consequente redução da atividade econômica do Estado (neoliberalismo), vem ganhando mão importância o papel regulador do governo, visando garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. Para entendemos melhor, a teoria dos mercados, que é a parte microeconômica, dois enfoques são encontrados: de um lado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ – SP KELLI DOS SANTOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 30.879.530-1 SSP/ SP, inscrita no CPF/MF Nº 329.312.878-57, residente e domiciliada na Rua Ipê Roxo s/ nº, Bloco 11 AB, Apartamento 22, Sacadura Cabral, Santo André, SP, CEP 09060-739, por sua advogada a seguir assinada, com escritório na Rua Aimorés nº 700, C – 04, Vila Pires, Santo André, SP, CEP. 09195-090,…

responder pelo dano. Art. 238, CC. Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. * Situação 1: consumidor se depara com a oferta “venha escolher o seu carro, modelo xxxx, pelo preço de 10 mil reais”; observa-se que não houve determinação do carro, mas apontamento tão-somente de seu gênero. Imagine que o consumidor…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 21º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo 0375798-32.2013.8.19.0001 XXX COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA., , nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta neste juizado por ZZZ, vem tempestivamente na audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10 de dezembro de 2013 as 14:30hs. apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e argumentos abaixo colecionados: PRELIMINAR #1 A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos número: XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX., com sede na cidade de São Caetano do Sul – SP, na Avenida XXXXXXXXXXXnº X, Centro, CEP XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da indenizatória proposta pelo rito sumaríssimo por MXXX, vem, pela presente, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos alinhados a seguir: …

CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Fortaleza 2013 CAMILA ROMERO DE ALENCAR BARROS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Profa. M.Sc. Nilo Avelino.

- REDE DOCTUM UNIDADE SERRA/ES CURSO DE DIREITO 3° PERÍODO - NOTURNO - TURMA B LUCIANO RODRIGUES VIDAL THIAGO NOGUEIRA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA EXERCÍCIO DA 3º ETAPA SERRA – ES 2015 LUCIANO RODRIGUES VIDAL THIAGO NOGUEIRA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA EXERCÍCIO DA 3º ETAPA Atividade Prática Supervisionada, elaborado para a disciplina de Direito Civil II, Sob orientação da Docente: Maria Cristina Hatab, ao curso de Direito, da Rede de Ensino Doctum de…

informal, quer dizer, existe uma grande liberdade das pessoas na celebração dos contratos, tanto que a maioria dos contratos podem ser verbais até para facilitar a nossa vida e a circulação de bens (art. 107). Chama-se de autonomia privada este campo do Direito Civil justamente porque a liberdade das pessoas no contratar e no dispor de seus bens é grande. As partes podem até criar/inventar contratos, quanto mais celebrá-los verbalmente, sem formalidades (425). Recomenda-se celebrar por…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara do juizado especial cível da circunscrição judiciária de Brasília-DF. AMANDA MULLER DA CUNHA GONÇALVES, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG: 2473741 SSP/DF, inscrita no CPF sobe o número: 02299347143, residente e domiciliada no endereço: SQNW 111 bloco B apartamento 104-noroeste, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar com fulcro no artigo 282 CPC: AÇÃO DE COBRANÇA Em face do Réu,