Danos Em Apartamentos Direito Do Consumidor

contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, julgou procedente em parte a pretensão autoral. Irresignado, Aloir Rocha Neves e Fátima Cristina de S. Silva Neves sustentam, em síntese, (i) a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel; e (ii) a necessidade de aplicação de multa em razão da impontualidade da entrega da obra na mesma proporção prevista para o caso de mora do consumidor - 2% sobre o valor total do imóvel…

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES. RODRIGO, brasileiro, União Estável, Vendedor, inscrito no CPF sob o n.º ..., RG: ...., residente e domiciliado à ..... por sua Advogada infrafirmada, devidamente constituída nos termos do Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional sito na ....., endereço indicado para receber as intimações nos termos do art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente

br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/1 O Direito Civil é o direito de nós todos, de João, José, de Maria e de cada cidadão. Explico: o Direito Tributário e Administrativo é o direito do governo, o Direito Penal é o direito do bandido, o Direito Comercial é o direito do empresário, o Direito Processual é mais processo do que direito, o Direito do Trabalho é o direito do trabalhador, e de qualquer modo, o Direito do Trabalho é filho do Direito Civil. Igualmente o Direito do…

Microeconomia preocupa-se em explicar o comportamento econômico unidades individuais, sejam elas representadas pelas famílias, pelas empresas ou pelos proprietários dos fatores produtivos. A Microeconomia estuda a interação entre as empresas e consumidores e a maneira pela qual a produção e o preço são determinados em mercados específicos. A Macroeconomia estuda o comportamento da economia como um todo. Ela estuda o que determina e o que modifica o comportamento de variáveis agregadas tais como

CC. O sujeito passivo tem o direito jurídico de cumprir a obrigação (o devedor) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. *O que acontece com o inadimplemento do Ponto Frio (devedor) O objeto da obrigação é prestação de dar, fazer e não fazer, não sendo cumprida a obrigação surge à responsabilidade civil. Obs.: Morte civil – Consistia na perda dos direitos inerentes a personalidade, então no direito romano até…

reconfirme seus dados no campo e-mail, para estar seguro de que tenha digitado seu endereço eletrônico corretamente, do contrario não receberá seu documento de viagem. (vi) A Decolar.com funciona como intermediária entre fornecedores de serviços e consumidores, provendo o resultado do melhor preço dentre aqueles cadastrados (mais 750 companhias aéreas e 200 mil hotéis); (vii) A dicionalmente às multas e encargos cobrados pela companhia aérea transportadora em casos de…

peculiaridades do caso concreto: REsp 1.361.900-SP, EDcl no REsp 1.147.595-RS, REsp 1.331.168-RJ, REsp 1.319.232-DF. Leia-os ao final deste Informativo. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS  Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Imprensa tem direito de acesso a informações detalhadas do cartão corporativo do governo. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E CARGOS PÚBLICOS  O cargo de Fiscal…

SINISTROS.........................................................................................................7 5. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO.........................................................................9 6. COMPROMISSOS COM O CONSUMIDOR..................................................10 7. CHEQUE CAUÇÃO..........................................................................................12 8.…

de decisão do consumidor, ou seja, para o item que o consumidor considera essencial para adquirir o produto. 2-Seleções inadequadas: até como decorrência dos erros anteriores, deixar de atentar para um dado aspecto ou superestimar a importância de outro gera processos inadequados de escolha na empresa. Investe-se muito em componentes de pouca relevância e ignoram-se itens críticos. Priorizam-se, por exemplo, a diversidade de cores nas embalagens quando, na verdade, o consumidor considera mais

financeira do aluno e nem em receber o seu crédito de forma diversa da ajustada (art. 313, CC), ou seja, em parcelamento que atenda exclusivamente às condições financeiras do aluno inadimplente. Ação não provida. (TJSP, AP. 1.123.157.005, 36ª Câm. De Direito Privado, Rel.Des. Romeu Ricupero, j. 28.02.2008). “Na ação de consignação em pagamento, o credor não está compelido a receber coisa diversa do objeto da obrigação. Assim, pode ele exigir o adimplemento da obrigação pecuniária por…