Danos Em Apartamentos Direito Do Consumidor

tal forma que não admite modificações. Exemplo: vendo por 5€. Proposta inflexível. Aceitação na globalidade ou rejeição na globalidade. Artigo do Dr. Rui Alarcão – “Contratos, Democracia e Direito” 1.º Crise do Contrato Tem a ver com situações fácticas da realidade social e não do direito. O direito das obrigações em que o contrato faz parte, é fundado no Princípio da Autonomia Privada, em que se insere o Princípio da Liberdade Contratual (Art.405.º). Que crise é esta? O…

HORIZONTE/MG. Processo: nº 0024.12.169.507-6. S E N T E N Ç A MARILENE APARECIDA DA CUNHA propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer, pelo Rito Ordinário em face de EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de compra e venda de um apartamento, ainda na planta, em 05.08.2009. Sustenta que a entrega do imóvel estava prevista para outubro de 2010, contudo,…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº xxxxxxxxxxxxx expedida pela , com endereço na CSB xxxxxxxxx/6, Edifício Acapulco, Apartamento 707, Taguatinga/DF., através de seu procurador, o advogado signatário, (m.j.), vem à ilustre presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 5ª, X, da Constituição Federal, artigo 6º, VI

QUESTÕES DIREITO CIVIL PEÇA PRÁTICO‑PROFISSIONAL Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de Italquise (Comarca de Medeiros), dono de rede de hotelaria. Com o fale cimento da esposa, Antônio Pedro deixou de trabalhar em razão de grande tristeza que o acometeu. Já com 72 anos, Antônio começou a passar por dificuldades financeiras, sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns…

Aplicação Prática Teórica Aula 01 Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. PRIORIDADE ..., brasileira, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade nº ...e do CPF nº..., domiciliada na cidade ...e residente na ...CEP: 69060-020, Bairro..., ..., brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/..., com endereço profissional estabelecido na cidade de..., na Rua..., CEP:..., onde recebe intimações e avisos…

P R O F E S S O R M A R C O A U R É L I O B O R T O L I N Curso de Direito do Consumidor – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 9 e 10 – Ementa: Responsabilidade pelo fato do produto e o comerciante. Responsabilidade pelo fato do serviço – Análise dos artigos 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. I. Aulas anteriores. 1. Revisão. Em nossa aula anterior, iniciamos nossos estudos em torno da chamada…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, celebrado entre partes: LOCADOR: ...., brasileiro, analista de sistemas, casado, portador da cédula de identidade RG ...../SSP-SP e do CPF ....., residente e domiciliado na Rua ....., apartamento 6, São Paulo/SP, CEP ...... LOCATÁRIOS: ...., brasileiro, consultor, portador da cédula de identidade RG ...../SSP-MG e do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ­__ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, MS: ANDREA DE SIQUEIRA CAMPOS LINDENBERG, brasileira, solteira, médica, portadora do documento de identidade Registro Geral nº 001.552.904-SSP/MS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 403.536.561-00, residente e domiciliada na Rua Eduardo Santos Pereira, nº 666, apartamento 501, Bairro São Francisco, CEP 79010-030, nesta Urbe, vem, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa…

para o João e digo que irei dar esse carro, só se a Maria se casar! A condição é o casamento da Maria. Neste momento João tem uma expectativa de direito (direito eventual). Maria casa e João passa a ter um direito adquirido. A condição suspensiva: suspende a aquisição do direito. João não adquiriu direito ainda, ele possui uma expectativa do direito. Condição Resolutiva: (Artigo 127) é o oposto da condição suspensiva pois esta significa vida do negocio a resolutiva significa morte.…