Danos Morais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº xxxxxxxxxxxxx expedida pela , com endereço na CSB xxxxxxxxx/6, Edifício Acapulco, Apartamento 707, Taguatinga/DF., através de seu procurador, o advogado signatário, (m.j.), vem à ilustre presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 5ª, X, da Constituição Federal, artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor em harmonia com os artigos 186 e 927 do Código Civil, para propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SERASA (CCF)
(COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) em desfavor de

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lote 34, Brasília – DF., pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

A autora é titular da conta corrente nº 11091-6 da agência 0008 da requerida, e emitiu os cheques de nºs 00015 no valor de R$ 1.900,00, nº 00028 no valor de R$ 130,00 e 00036 no valor de R$ 500,00.

Ocorre que, na data combinada para o depósito dos cheques acima mencionados, a autora estava passando por dificuldades financeiras e não possuía saldo suficiente para a compensação dos cheques, motivo pelo qual foram devolvidos pela requerida na alínea 12 (sem fundos – 2ª apresentação), conforme se comprova pelo extrato da conta corrente, documento em anexo, o que ocasionou na inclusão do nome da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundo – CCF, conforme se comprova pela pesquisa cadastral emitida pelo SERASA, documento em anexo.

Para regularizar sua situação, a autora resgatou os cheques de nºs 00015, 00028 e 00036 com os credores e, no dia 19/07/2012, se dirigiu à agência da requerida; Seguindo orientações do gerente de atendimento Sr. Luiz Antônio de Andrade (matrícula 012013-5), efetuou o pagamento das taxas cobradas pela