Dano Moral Publicação Jornal

1. Sob o vestido esvoaçante da codificação. – A gente nem sabe como subiu tanto assim... – com estas palavras um assessor de Juliana Paes procurou explicar como a atriz, após inofensivo rodopio com um vestido esvoaçante, acabou, no dizer dos jornais, “flagrada sem calcinha”, durante a divulgação de um produto de beleza na Beauty Fair, em São Paulo, em setembro de 2006.1 A imagem, captada distraidamente por um fotógrafo que procurava registrar o gesto da musa em sua plenitude, foi difundida na

A Constituição Federal, porém, regulamenta o sentido mais estrito da noção de comunicação: jornal, revistas, rádio e televisão. O texto constitucional do art. 220 CF/88, deve ser interpretado em conformidade com a inviolabilidade à honra e à vida privada (Art. 5°, X, CF/88), bem como com a proteção a imagem (Art. 5°, XXVII, a), sob pena de responsabilização do agente divulgador por danos materiais e morais (Art. 5°, V e X). O direito de receber informações verdadeiras é um direito de…

Chácara xx, Casa 07, xxxxxx/DF, CEP: xxxxxx-x80, podendo ser contatada por meio do número de telefone (61) xxxxxxxx e por seu endereço eletrônico xxxxxxx@hotmail.com , nesta assentada vem propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxx/xxxxx-xx, domiciliada à xxx, Quadra xxx, Bloco “C”, Lojas xxx, xxxxxx/DF, CEP xxxxxx. Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA…

ASSÉDIO MORAL E SEXUAL MANAUS 2013 ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO TRABALHISTA Projeto de Pesquisa submetido à apreciação do professor orientador (a): Prof. , como requisito para obtenção de nota da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC I, ministrado pela Prof.ª no Curso de Direito da Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. MANAUS 2013 DADOS DE INDENTIFICAÇÃO DO PROJETO TEMA: Assédio…

Assédio Moral e Discriminação no ambiente de trabalho Aparecido Inácio Advogado 1 EXPEDIENTE Assédio moral e discriminação no ambiente de trabalho é uma publicação da ISP Brasil com o objetivo de subsidiar a ação dos sindicatos para a promoção da igualdade de oportunidades no setor público. Sua reprodução integral ou parcial pode se dar, mediante citação de créditos para a ISP Brasil. Texto: Aparecido Inácio - advogado, professor universitário e membro da OAB/SP.…

Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br SÉRIE Fontes de referência. Guias e manuais n. 26 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Souza, Marilda Barbosa Macedo. Manual para apresentação do trabalho acadêmico e técnico-científico / Marilda Barbosa Macedo Souza. 2. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados,…

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM Professora : Beatriz Alencar Aluno: Janete Martins Conceitos: ÉTICA – grego éthos modo de ser; É a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. A ética é uma ciência da moral. MORAL – do latim mores costumes; Sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou estes e a comunidade, de tal maneira que estas normas,…

relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizada, quando estas impliquem deformações do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou sua reputação. 2- Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo d cinquenta anos, e contados a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na…

autorais ouequivalentes. Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, paraos efeitos legais, bens móveis. Art. 4º Interpretam-se restritivamente osnegócios jurídicos sobre os direitos autorais. Art. 5º Para os efeitos desta Lei,considera-se: I- publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica aoconhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular dedireito de autor, por qualquer forma ou processo; II- transmissão ou emissão - a…

personalidade, via de regra, são atribuídos às pessoas naturais, mas a lei estende tais direitos, no que for aplicável às pessoas jurídicas, conforme Art. 52, CC/02. Segundo o exposto, o presente projeto tem por finalidade versar sobre os atributos morais da pessoa natural, mais precisamente o direito à imagem. Este direito só alcançou proteção jurídica, de forma explícita, com a Constituição Cidadã de 1988, haja vista que tal proteção se justifica no grande desenvolvimento tecnológico…