A comunicação social e a ordem social

COMUNICAÇÃO SOCIAL E A ORDEM SOCIAL
Entende-se por meio de comunicação, toda e qualquer forma de desenvolvimento de uma informação, seja através de sons, imagens, impressos, gestos. A Constituição Federal, porém, regulamenta o sentido mais estrito da noção de comunicação: jornal, revistas, rádio e televisão.
O texto constitucional do art. 220 CF/88, deve ser interpretado em conformidade com a inviolabilidade à honra e à vida privada (Art. 5°, X, CF/88), bem como com a proteção a imagem (Art. 5°, XXVII, a), sob pena de responsabilização do agente divulgador por danos materiais e morais (Art. 5°, V e X).
O direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos públicos .
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, que proíbe:
• A edição de lei que contenha dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;
• Toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística;
• A exigência de licença de autoridade para publicação de veículo impresso de comunicação; permite-se, porém a sujeição da propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias a restrições legais, bem como, se necessário, a advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
A Constituição Federal veda a censura prévia, porém, existe a necessidade de compatibilizar a comunicação social com os demais preceitos constitucionais, como por exemplo, a proteção dos direitos da criança e do adolescente (Arts. 226 à 230).

Sendo assim, foi