Dano Moral Previdenciario

conservação, mas, apesar da NR 15 não contemplar poeiras de madeiras como agente insalubre, há várias laudos médicos e periciais realizados que colocam as evidências dos danos a saúde, com estudos atualizados quanto aos danos causados pela exposição indiscriminada ao pó de madeira e outros agentes que ajuda na composição destes danos, pois, há madeiras consideradas cancerígenas, inclusive com limites de tolerância a ACGIH. Portanto, o Reclamante no exercício das suas funções, como…

Juíza condena por danos morais empresa que deixou de anotar carteira de trabalho de empregada Publicada originalmente em 30/10/2012 A existência do vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empresa do ramo de medicamentos ficou bastante clara para a juíza Cristiana Maria Valadares Fenelon, titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves. Ela não aprovou a conduta da ré de promover um treinamento sem a regularização do contrato de trabalho, na modalidade experiência, e…

NTEP (Nexo Técnico-Previdenciário) e e FAP (Fator Acidentário de Prevenção) Existe um nexo casual presumido entre as doenças tabeladas e seu agravamento e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Cabe à empresa provar que a doença ou agravamento não é de sua responsabilidade, mas preexistente. O Nexo Técnico-Epidemiológico - NTEP está previsto na lei 8.213/91, em seu art 21-A, que dispõe o quanto segue e foi regulado pelo Decreto 6.402/07: Art 21-A: A perícia médica do…

alcançar algum benefício previdenciário ao seu autor, frente ao Instituto Nacional do Seguro Social. Utilizamos do vocábulo típico para diferenciá-las das ações acidentárias que, embora em alguns casos também tenham por escopo um benefício previdenciário, têm diferenças quanto à competência e ao polo passivo. 2.2. Ações Acidentárias Ações Acidentárias são aquelas que têm por finalidade a busca de indenização previdenciária ou indenização para reparação civil por danos sofridos,…

irreversíveis ou até mesmo letais. 2.2 CARACTERÍSTICAS DO ACIDENTE DO TRABALHO Conforme CALLERI (2007, p. 48), é possível configurar o acidente do trabalho considerando os seguintes requisitos imprescindíveis à sua caracterização:“existência de um dano (lesão, perturbação funcional, morte); incapacidade laborativa (temporária ou permanente total ou parcial); e nexo causal (relação de causa e efeito entre o trabalho e o infortúnio)”. Pode-se, no entanto, destacar duas…

família Incapacitado permanentemente para o trabalho depois do trauma sofrido ao ser sequestrado por assaltantes e mantido em cárcere privado junto com sua família, um gerente do Itaú Unibanco S.A. receberá indenizações de R$ 200 mil por danos morais e de R$ 765 mil por danos materiais, a serem pagos de uma só vez. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso do trabalhador e restabeleceu os valores definidos na primeira instância, a serem…

ª Turma) GMMAC/r3/csl/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts. 186 e 927, caput , do Código Civil), merece ser processado o Recurso de Revista, nos Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por si só, o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do…

23 julho 2014 | Por SABER DIREITO PREVIDENCIÁRIO Decisão Judicial: Benefício previdenciário recebido indevidamente por aposentado de 96 anos não precisa ser devolvido saber direito previdenciario A decisão é da 1ª Turma Especializada do TRF2, que acompanhou, por unanimidade, o voto do desembargador federal Paulo Espirito Santo, no julgamento de apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Justiça Federal do Rio. A primeira instância havia…

parágrafo único, e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO ........., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ......., estabelecido na Av. ........., nº ....., Bairro ......, São Paulo – SP, CEP: ......., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1.…

geral, dez anos, sucumbe ante a regra específica, como o texto de lei prevê. Frisa que o art. 205 do CCB refere que, não existindo outro prazo fixado em lei, o prazo prescricional é o decenal. Aduz que, no caso, a autora pretende a reparação civil (dano moral e material decorrente de responsabilidade civil do empregador) e, neste caso, existe a regra específica do § 3º, inciso V, do art. 206 do CCB. Nesse contexto, entende que, por qualquer ângulo que se examine não é cabível a…