Dano Moral Previdenciario

CLT e - INDENIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO FAMÍLIA Av. Conselheiro Furtado, 2391, Sala 307 - Ed. Belém Metropolitan Cremação - CEP.: 66.040-105 - Belém / Pará / Brasil (91) 3229-7362 / ermu@ermu.adv.br Página 6 recolhimento previdenciário. O Reclamante no momento da sua contratação apresentou ao Reclamado a certidão de nascimento do seu filho, a fim de garantir o pagamento da verba referente ao salário-família. Contudo, durante todo o período de labor jamais…

violados neste estudo são: principio da continuidade da relação de emprego, violado neste caso por falta de vinculo empregatício e ausência de contrato de trabalho, não tendo reconhecimento das convenções e acordos coletivos o não recolhimento previdenciário e do fundo de garantia por tempo de serviço, falta de pagto. horas extras e seus reflexos; principio da irredutibilidade de salário, onde o salário do empregado não pode ser reduzido, situações permitidas apenas quando feito através…

Norberto Rodrigues Gonçalves Thaís de Morais Alberigi Rodrigues RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO – CASO PITANGUEIRAS X DOW BRASIL S.A. São Paulo 2014 Aline Adestro TIA 3112538-7 Camila Aparecida de Souza TIA 3111864-1 Denise Cardoso Pimentel TIA 3116919-8 Laura Fernandes Figueira TIA 3118054-1 Ludmilla dos Santos Bicudo TIA 3122411-3 Norberto Rodrigues Gonçalves TIA 3115722-1 Thaís de Morais Alberigi Rodrigues TIA 3111273-0

direitos potestativos pelo seu não exercício no prazo legal ou convencional. No campo da responsabilidade civil, de acordo com o princípio da actio nata podemos dizer que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização ou reparação de danos só se inicia quando o prejudicado tomar conhecimento do fato e/ou de suas conseqüências. Afinal, não se pode reclamar de um fato desconhecido ou do qual não se tem ciência da conseqüência danosa que causou ou que eventualmente irá…

reconheceu a incompetência absoluta desta vara para processar e julgar a presente demanda, por concluir que o valor da reparação de danos morais, atribuído à causa, possui contorno objetivo, devendo ser observado o critério da razoabilidade, atribuindo a demanda o valor de R$ 17.376,00 (Dezessete mil trezentos e setenta e seis reais), excluído o valor à título de danos morais, pelas razões de fato e de direito que seguem: Nestes Termos, Pede Deferimento. Franca/SP, 15 de Setembro…

de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito do Trabalho Orientador: Professor Wildemar Felix Assunção e Silva DATA DE APROVAÇÃO: 29/06/2012 Professor: Esp. Wildemar Felix Assunção e Silva Orientador Professor: Esp. Márcio Morais Primeiro Examinador Professor: Dr. Rogério Soares de Souza Segundo Examinador RESUMO Este trabalho busca estudar a responsabilidade civil do empregador mediante o acidente do trabalho na indústria da construção civil. Para…

Benefícios Previdenciários Benefícios Previdenciários - São as necessidades básicas de seguridade social previstas no sistema previdenciário brasileiro. As prestações disponíveis pelo sistema previdenciário estão previstas no artigo 18 da Lei 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Essas prestações podem ocorrer na modalidade de benefício (valores pagos em pecúnia) e serviços (bens imateriais postos à disposição dos segurados). Aposentadoria por invalidez ? é devida ao segurado

Neste diapasão, reza o artigo 159, do Código Civil, que: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano” destaquei e grifei Do mesmo entendimento comunga nossa Jurisprudência, pacificando a questão. Vejamos: “Segundo entendimento da Turma, a partir da edição da Lei nº 6.367/76 passou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REGIONAL DE BANGÚ/RJ. PROCESSO: .............................., já qualificado nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por dano Moral que move em face de BANCO ...................S/A e BANCO .......................S/A, também já qualificados, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls., com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante

do piso salarial. 37. Somente referente ao descumprimento do reclamado no item viagens, o reclamado deverá pagar ao reclamante duas multas, cada uma no valor do piso salarial de motorista que é de R$ 834,00, totalizando R$ 1.668,00. DANOS MORAIS 38. O reclamado tratava o reclamante com palavras de baixo calão, desrespeitosamente, sendo tão grande a humilhação que o obreiro, por duas vezes, chorou copiosamente. 39. Uma das vezes aconteceu diante do irmão, a esposa e o…