Dano Moral Previdenciario

residente e domiciliada na Rua Riachuelo, 150, Cavalhada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na inclusa procuração, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE DANOS MORAES em face de FMC – CENTER CAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 70.487.921/0001-06, com sede na Rua general Osório, s/n.º , Centro, Cáceres/MT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

culpa”. NÃO EMITIR A CAT IMPEDE O TRABALHADOR DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O empregado de uma construtora cai numa valeta, durante o trabalho em dia chuvoso, e se machuca. Levado ao médico da empresa, fica afastado por 3 dias. A empregadora não emite a CAT e desconsidera as reclamações de dor. A determinação é para que o empregado continue trabalhando normalmente. Com isso, o trabalhador não recebe benefício previdenciário, nem tem garantida a estabilidade provisória no…

a responsabilidade civil de reparar, ou de amenizar o dano sofrido pelo empregado que tem sua capacidade de produção reduzida e consequentemente seus ganhos diminuídos, causando assim dificuldades financeiras para o sustento seu e de seus familiares. Teve-se uma preocupação em se analisar qual o tipo de mecanismo adotado pelo legislador, para obrigar o empregador que não observa as normas de proteção e medicina do trabalho a reparar os danos causados por sua inércia. Constatou-se, que…

direito personalíssimo, enquanto que o citado artigo versa sobre direito obrigacional. 2ª Questão. Objetiva Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o exempregador e o INSS, pois a…

doença profissional ou do trabalho. Súmula 378 TST - Indenização: pagamento de salários correspondentes ao respectivo período, com a projeção das demais verbas trabalhistas, como férias, 13º, etc., tendo as verbas pagas nesta situação os descontos previdenciários e os referentes ao FGTS. Das provas: Artigos 818 CLT e 333 CPC – a prova das alegações incumbe a quem as fizer. Como houve emissão da CAT por parte do empregador, resta provado o nexo de causalidade entre a doença do autor e as…

de seus documentos pessoais e CTPS, todavia, esta última não fora entregue, oportunidade que a Reclamada lhe pediu que retornasse outro dia. Assim o Reclamante o fez por diversas vezes, porém todas sem êxito, o que lhe gerou transtornos de cunho moral, pois além de ser constantemente ludibriado pela Reclamada, não pode ser admitido em outra empresa enquanto não estivesse em posse de sua CTPS. DOS DIREITOS TRABALHISTAS. Pelo exposto a Reclamante faz jus e requer pagamento de…

somatória do salário base, adicional de insalubridade e média de horas extras recebidas em holerites, nos termos do § 5° do artigo 142 da CLT. Requer ainda seja observado o disposto no artigo 149 da CLT. DOS DEMAIS PEDIDOS Da indenização por danos materiais Por culpa única e exclusiva da reclamada, a reclamante está experimentando gastos que não suportaria se a sua empregadora tivesse cumprido a Lei, pagando tempestivamente as verbas que ora são postuladas e, serão…

primeira refere-se à indenização acidentária, em face da Previdência Social, através da qual o empregado busca o recebimento de benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Por seu turno, a outra via refere-se à indenização civil em face do empregador, na qual se busca a reparação civil dos danos materiais e/ou morais decorrentes do infortúnio. A competência para processar e julgar as ações acidentárias em face do instituto de…

trabalho, tendo apenas tempo de se alimentar e voltar as suas atividades, alegando ainda não ter sido remunerada nas férias como a legislação determina, gozando apenas 15 dias. Salienta ainda a reclamante não terem sido efetuados os recolhimentos previdenciários do período contratado. Requerendo a reclamante a quitação das seguintes verbas: a) reconhecimento do vinculo de emprego; b) a condenação do Reclamado ao pagamento de multa prevista no artigo 120 da CLT; c) pagamento dos salários…

contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Sendo assim, ao contar ao marco inicial da ação, a prescrição atinge as pretensões anteriores a 12/04/2007. II INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS 2.1 Da revista intima na bolsa O reclamante afirma ter sido vitima de revista intima feita em sua bolsa, feita separadamente e em sala reservada. Cabe ressaltar que revista intima é diferente de revista pessoal. Revista intima é