Dano Moral Por Injuria No Casamento

computada, quando idênticas. Eficácia de sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da…

inexeqüível”. Então precisamos tomar cuidado na aplicação do Direito alternativo. Alguém pode dizer: “o que é isso, eu vou fechar a lei e aplicar de acordo com a minha consciência”. Cuidado que a tua consciência pode não ser boa, e você pode causar danos, trazendo insegurança jurídica para muita gente. Ao passo que, se você interpretar uma norma sempre à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais você não estará fechando os Códigos, não estará desprezando a lei. Pelo…

Família - proteção de todas as espécies de famílias, isto é, as provenientes não só do casamento, mas também da união estável e da composta por um dos pais e seus filhos (família monoparental); - igualdade entre os cônjuges; - dissolubilidade do vínculo conjugal e do matrimônio; - paternidade responsável; - proteção à criança e ao adolescente; - igualdade entre os filhos havidos ou não do casamento ou por adoção; - respeito recíproco entre pais e filhos, pois os…

no Egito, por volta de 3.500 a 4.000 a.C, sofreu dois tipos de regulamentação, a saber: 6.1.1 - A pena de talião: Tradição fundamentada no direito a retaliação por um ato lesivo, individual ou coletivo, onde a pena para o delito é equivalente ao dano causado, devendo ser aplicada na mesma proporção, sem excessos. “ Quem com o ferro fere, com o ferro será ferido”. Por este princípio, o criminoso deveria sofrer da mesma forma que a vítima sofreu. O Código de Hammurabi ( 1792 a.C.…

CASAMENTO REQUISITOS: ®DIFERENÇAS DE SEXO *CONSENTIMENTO (DEVE SER INDAGADA A VONTADE *CELEBRAÇAO NA FORMA DA LEI NÃO PODEM CASAR (CAUSAS IMPEDITIVAS) . AFINS EM LINHA RETA |AFINIDADE – LIGA O CONJUGE AOS PARENTES DO OUTRO |1595 SOMENTE EM LINHA RETA E NÃO SE EXTINGUE COM O CASAMENTO. OBS:NO COLATERAL NÃO IMPEDE CASAMENTO . ADOTADO COM ADOTANTE (1593) .ATÉ 3º GRAU NA LINHA COLATERAL – EXCETO EXAME PREVIO . DECREETO 3200/ 41

a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; “V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com…

formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,…

de sua liberdade para o bem comum de todos, dando soberania à nação. Para isso foram criadas as leis e as penas. As penas devem derivar de absoluta necessidade de defender o bem coletivo dos crimes particulares, caso contrário seriam tirânicas. A moral política não pode proporcionar à sociedade nenhuma vantagem durável, se não for fundamentada sobre sentimentos indestrutíveis do coração do homem. Foi a necessidade que levou aos homens ceder sua liberdade. Essa pequena cessão é o que representa o

matéria jurídica, contendo, também, preceitos morais e religiosos. Segundo teólogos estudiosos, a lei foi escrito por Moíses. O Código Hebreu está contido no Pentateuco, mais precisamente no quinto livro que é o Deuteronômio, palavra de origem grega, e que significa exatamente segundas leis. Ele foge às narrações e fixa os princípios básicos de conduta, as normas a serem seguidas e as sanções. Código Manu O Código de Manu se divide em Religião, Moral e Leis civis. Manu era…

agir dentro das regras da lei é o poder de exigir determinado comportamento de alguém, poder conferido pela norma jurídica. É o lado ativo de uma relação jurídica. São divididos em dois tipos: - Decorrentes de relações familiares: relativos ao casamento, ao pátrio poder, à tutela e curatela. - Patrimoniais: são divididos em dois grupos: os direitos reais e as obrigações. - direitos reais: poder absoluto sobre as coisas. - direitos obrigacionais: existe entre determinadas pessoas e…