Dano Moral Por Injuria No Casamento

Eficácia de sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança.( Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para

próprio Moisés e, embora esse dado esteja um tanto desacreditado hoje em dia, continuamos denominando a legislação de “Mosaica”, mesmo porque, provavelmente, foi após a saída do Egito que este povo começou a estruturar as bases de seu direito. A base moral da Legislação Mosaica pode ser encontrada nos Dez Mandamentos, que teriam sido escritos “pessoalmente” por Deus no Monte Sinai, como forma de Aliança entre Ele e o Povo Escolhido. A Torá, também chamada Pentateuco, é formada pelos…

...................................... 3.3 ESBULHO POSSESS Ó RIO (ART. 16 1, 1 1) .............................................. 3.4 SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS ........................ 329 330 330 330 331 4. DANO ................................ 4.1 DANO (ART. 163) ............................................................................ i . Tipo objetivo . .......................................................................... 2. Tipo subjetivo .........................

­ A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I ­ obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II ­ sujeitá­lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único ­ A homologação depende: (Incluído…

frequência nos relacionamentos matrimoniais, o mesmo não é denunciado nem divulgado, por motivos de represália por parte dos indivíduos que os praticam. Esse estudo faz-se necessário para demonstrar que existe a possibilidade do estupro acontecer no casamento e mostrar que qualquer um dos cônjuges pode ser o sujeito ativo ou passivo desse tipo de crime. Palavras-Chave: Estupro, Bem Jurídico, Liberdade Sexual. ABSTRACT The aim of this study is to…

DO DANO MORAL Fernanda Costa Santos , Maria Patrícia Silva1 RESUMO O presente artigo, alvejar um estudo da forma como se compreender doutrinariamente o dano moral dentro do contexto de responsabilidade civil, bem como as indubitáveis formas que se socorrem o judiciário para julgar e aplicar o direito ao caso concreto. Analisa o desenvolvimento da indenização através das variantes que se apresentam dentro do ordenamento jurídico, as formas aritméticas de se estudar e contabilizar o…

AULA 5 Procedimento Ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Reparação de Danos. Elaboração de petição inicial. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Identificar o dever de reparação de dano pelo fabricante de produto defeituoso. • aplicar a regra de competência da

pressuponha uma pessoa física. Assim, pode ser vítima de furto, dano etc. Dúvida surge quanto à possibilidade da pessoa jurídica ser sujeito passivo dos crimes contra a honra. Damásio de Jesus entende que a pessoa jurídica não pode ser vítima de calúnia quanto aos crimes comuns, podendo ser sujeito passivo da calúnia quando lhe imputarem a pratica de um crime ambiental. Ainda, como não possui honra subjetiva, não pode ser vítima de injúria, podendo ser sujeito passivo da difamação por…

mesmo que dependente da vontade do donatário, como o casamento, uma viagem, ao vitória em competição esportiva ou intelectual etc. Porém, não é válida se possuir caráter potestativo puro a uma condição, isto é, se depender da condição para que se realize a doação. Ou se depender de um fato ilícito, como também se privar e restringir a liberdade do donatário. Um exemplo a essa modalidade, é a doação condicional feita pela contemplação de casamento futuro com certa pessoa, donatio propter…

ações não faz com que aos homens se achem justos, e sim inocentes. A injustiça das ações também chamada injúria lhes atribui apenas o nome de culpados.” (p. 54). “[...] no Estado: os homens podem perdoar uns aos outros suas dívidas, mas não o roubo e outras violências que lhes causem danos. Porque não pagar uma dívida é uma injuria feita a eles mesmos, ao passo que o roubo e a violência são injurias feitas à instituição do Estado.” (p. 54). “Os autores dividem a justiça das ações…