Dano Moral Por Injuria No Casamento

INTRODUÇÃO......................................................................................................... 2 CONCEITO DE FAMÍLIA......................................................................................... 3 CONCEITO DE CASAMENTO................................................................................ 4 CONCEITO DE FILIAÇÃO...................................................................................... 5 CONCEITO DE…

próprio autor do fato. Abre-se, na Constituição Federal, uma única exceção: aplicada pena de perdimento de bens1 , ou imposta a reparação do dano, em caso de morte do condenado a execução atingirá o patrimônio deixado para os herdeiros, consoante o art. 5º, inciso XLV: “XLV — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, até o…

capacidade de intervenção. A definição de “violência contra a mulher” mais utilizada atualmente expressa na Conferência de “Beijing”, segundo Sonia, Rovinski: É qualquer ato de violência que tem por base o gênero e que resulta ou pode resultar em dano ou sofrimento de natureza física, sexual ou psicológica, incluindo ameaças, a coerção ou a privação arbitrária da liberdade, quer se produzam na vida pública ou privada. Este conceito abrange as mais variadas agressões de forma física,…

englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral. 1 – O que a lei define como violência doméstica. Pela lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no fato de a vítima ser do sexo feminino, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A lei se refere aos casos em que a vítima e o agressor fazem parte de uma…

ausência do réu. Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal. Accidentalia negotii: negócios acidentais. Accipiens: credor de prestação que não lhe é devida. Actio ad exhibendum: ação de exibição. Actio de damno infecto: ação de dano temido. Actio de in rem verso: ação de repetição de indébito. Actio de negotiis gestis: ação de tomada e prestação de contas do gestor de negócios. Actio ex empto: ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.…

de colocar a lei na teoria das nulidades. Assim fez o direito romano, considerando três tipos de lei: I - leges perfectae (leis perfeitas) - fulminam com a nulidade os atos praticados sem a observância de suas disposições. Por exemplo, um casamento realizado apesar dos impedimentos previstos pela lei, corno ser um dos cônjuges já casado. 2 -leges minus quam perfectae (leis menos que perfeitas) - estabelecem uma punição a quem pratique um ato ilegal, mas não declaram a nulidade dele.

autônomas dos Conselhos Seccionais 2. O advogado, no exercício de seu mister, será considerado inviolável, nos limites do exercício de sua atividade: A) pelos crimes de calúnia, injúria e difamação B) pelos crimes de injúria e difamação C) pelos crimes de difamação, injúria e desobediência D) pelos crimes de injúria, difamação e desacato 3. Extingue-se o mandato judicial: A) pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da outorga da procuração B) pela prolação de sentença…

Maria Kamila M. Tavares Taguatinga - DF 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ________________________________________________________ 03 2 Direito de Família __________________________________________________ 04 3 Casamento ________________________________________________________ 05 4 Regime de bens ____________________________________________________ 06 5 Divórcio __________________________________________________________ 07 6 Herança e Sucessão…

violência, sendo os principais: medo do agressor; dependência financeira e afetiva em relação ao agressor; não conhecer os seus direitos; percepção que nada acontece com o agressor quando denunciado; a sensação de que é dever da mulher preservar o casamento e a família; e acreditar que seria a última vez. Diante dessas constatações, o Supremo Tribunal Federal decidiu intervir, entendendo ser incondicionada a ação pública nos casos de lesão corporal leve no âmbito doméstico, ou seja,…

outras doenças sexualmente transmissíveis. A violência contra a mulher atinge mulheres dentro e fora da família e não é praticada somente por meio de agressão física, como tapas, socos, pontapés, chutes etc. Existe também a violência psicológica, moral, patrimonial e sexual. A violência sexual pode ocasionar gravidez indesejada e abortos espontâneos, aumentando o risco de infecção por doenças sexualmente transmissíveis e pelo HIV. É importante saber que a violência pode ocorrer no espaço público