Violência Domestica contra mulher
CURSO: DIREITO
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Violência doméstica contra a mulher
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Medianeira – PR
FACULDADE EDUCACIONAL DE MEDIANEIRA
CURSO: DIREITO
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Violência doméstica contra a mulher
Artigo apresentado no curso de Direito, como requisito parcial de nota da disciplina de Psicologia Jurídica.
Orientador: Prof. Karine Fernanda Perondi
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Medianeira – PR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
Resumo:
Os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres são um problema mundial. Já em 1979, a ONU criou a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. O governo brasileiro foi um dos que assinaram a convenção, comprometendo-se a tomar medidas para que os objetivos fossem alcançados.
A Lei Maria da Penha dá proteção melhor e mais rápida para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica. Uma das principais mudanças é que, em apenas 48 horas, o agressor pode ser afastado de casa, ser proibido de chegar perto da vítima e de seus filhos. A Lei 11.340, de 2006 é uma importante medida nesse sentido. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a uma mulher que, depois de sofrer duas tentativas de homicídio por parte do então marido, lutou junto à sociedade e órgãos políticos para mudar a situação precária das vítimas de violência doméstica no Brasil..
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PALAVRAS CHAVE: Abuso, violência, mulher.
INTRODUÇÃO
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este