graduando

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

O INCONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA
(Decisão STF ADI 4424)

Palhoça,
17 de abril de 2012

O INCONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA
(Decisão STF ADI 4424)

Pesquisa apresentada à disciplina de Sociologia do Direito do Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina.

Palhoça,
17 de abril de 2012
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................3
2. VISÃO DA SOCIEDADE ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA..............................4
3. A TEORIA DO HOMICÍDIO DE DURKHEIM APLICÁVEL AO CASO.....................6
4. A DECISÃO DO STF SOB A ÓTICA DE NIKLAS LUHMANN.................................8
5. CONCLUSÃO.........................................................................................................10
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................11
7. ANEXOS.................................................................................................................12

1. INTRODUÇÃO

Acerca da recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação às agressões no âmbito familiar contra a mulher, regidas pela Lei Maria da Penha, tornar-se pública incondicionada, pretendemos analisar neste presente projeto de pesquisa se tal decisão da nossa Corte Suprema é válida, e se deve realmente o Estado ter o poder de intervir dentro da estrutura familiar, ou se a decisão foi radical e perigosa.
Por diversos motivos, dentre os quais podemos destacar o medo de represália do agressor diante de uma “queixa” às autoridades, e também o fato da agredida ser financeiramente dependente do seu companheiro, fazia com que as mulheres vítimas deste tipo de