Dano Moral Por Injuria No Casamento

a ofensa à integridade corporal, trazendo danos fisiológicos de qualquer ordem, por outro lado, pode acolher a gravidade em várias graduações, aumentando-se a pena se resultar a morte. O importante é que, neste contexto, a palavra da vítima tem acentuada relevância para informar à apuração da responsabilidade criminosa do infrator. Agora no inciso II do art. 7º a violência psicológica, que será entendida como “qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da…

instruções dadas pelo comprador, volta a ser responsável pelos riscos. Perda: sem culpa – vendedor resolve (rest. +cm) Com culpa – restituir+ cm+perdas e danos. Deterioração: sem culpa – resolver (rest.+cm) ou abatimento proporcional Com culpa – resol.+perdas e danos ou abatimento +perdas e danos ou recebe no estado em que está mais perdas e danos. Na compra e venda a vista, as obrigações são recíprocas e simultâneas, um paga o preço e o outro entrega a coisa. Despesas com o…

compensações pecuniárias pelos danos causados. Por exemplo, temos a pena da “injúria feita a outrem” que é o valor de vinte e cinco as. Porém se a injúria for pública e difamatória será aplicada a pena capital (pena de morte. “O ladrão confesso (preso em flagrante) sendo homem livre será vergastado por aquele a quem roubou; se é um escravo, será vergastado e precipitado da Rocha Tapéia; mas sendo impúbere, será apenas vergastado ao critério do magistrado e condenado a reparar o dano”.…

§ 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de atuação de justiceiro) ou moral (refere-se a sentimento pessoal do agente, como no caso da eutanásia), ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (existência de emoção intensa - ex.: tirar o agente totalmente do sério; injusta provocação da

conseqüência da infração penal. Em regra, elas estão no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal, não é elemento constitutivo do…

há pena sem lei (nulla poena sine lege). Mesmo com tal entendimento, já é passível considerar indigno o herdeiro que induz o titular da herança ao suicídio, podendo esse ser equiparado ao próprio homicídio. 4. 2. – Ofensa à moral (inciso II) Quanto a ofensa moral que diz respeito o inciso II, é importante observar que a ofensa caluniosa só se caracterizará para motivo de decretação de indignidade do agente, se esta for apresentada em juízo criminal, através de queixa ou…

pelo decurso do tempo (art. 169), portanto é imprescritível o pedido de declaração e nulidade em si, mas os efeitos patrimoniais decorrentes da declaração de invalidade é prescritível, em 10 anos (reivindicação do bem ou pretensão pessoal de perdas e danos) - há correntes contrárias na doutrina.  Modal ou com Encargo: é aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência, um encargo, que pode reverter em seu benefício, de terceiro ou da sociedade – art. 553. Ressalta-se que o…

acima aludidos, encaminhamos ao Deputado Ricardo Fiuza proposta de alteração do dispositivo, que passaria a contar com a seguinte redação: Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: 1— das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da,sociedade conjugal; II— dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III — dos atos judiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA…

DANO MORAL QUANDO DO ABANDONO AFETIVO NAS RELAÇÕES PATERNO-FILIAIS UNIPINHAL – Centro Universitário de Espírito Santo do Pinhal 2010 RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ DANO MORAL QUANDO DO ABANDONO AFETIVO NAS RELAÇÕES PATERNO-FILIAIS Monografia apresentada como exigência parcial para a conclusão do Curso de Direito, do Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal - UNIPINHAL, sob a orientação metodológica da Profª Drª Flávia D. Costa Morais e temática

que não há pena sem lei (nulla poena sine lege). Mesmo com tal entendimento, já é passível considerar indigno o herdeiro que induz o titular da herança ao suicídio, podendo esse ser equiparado ao próprio homicídio. 4. 2. – Ofensa à moral (inciso II) Quanto a ofensa moral que diz respeito o inciso II, é importante observar que a ofensa caluniosa só se caracterizará para motivo de decretação de indignidade do agente, se esta for apresentada em juízo criminal, através de queixa ou…