Dano Moral Pessoa Jurídica

APÊNDICE A CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PROJETO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PROFESSORA: MARTHA PRYSCILLA MONTEIRO JOCA MARTINS BRUNA ANTÔNIA MOTA BARROS ARBITRAMENTO DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fortaleza 2011 SUMÁRIO 1 TEMA ..................................................................................................................................03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA ...................................................

FACULDADE INTEGRIDADE MORAL COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: ASPECTOS ANTROPOLÓGICOS, FILOSÓFICOS, PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS. ------------------------------------------------- CAMPO MOURÃO 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho resenhará a partir do tema: Integridade Moral como Direito da Personalidade: aspectos antropológicos, filosóficos, psicológicos e jurídicos, e abordará os principais pontos a serem comentados. A partir deste, o trabalho focará o dano moral como elemento…

cogita da responsabilidade jurídica enquanto não há um prejuízo. • Nosso Código Civil define ato ilícito como ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência que viola direito ou causa prejuízo a outrem. 1.1. Responsabilidade Jurídica e Moral • A responsabilidade nasce da violação das normas jurídicas ou morais, de atos ou fatos pelos quais o agente adquire a obrigação de trazer o "status quo ante" de volta. Portanto, o ato praticado pode ser proibido pela lei moral,…

"data vênia", a pretensão do Recorrente em ver reformada a muito bem lançada sentença de fls. 132/136, devendo ser mantida incólume por seus doutos e jurídicos fundamentos. SÍNTESE DOS FATOS O Apelado ingressou com Ação de indenização por Danos Morais em desfavor do Apelante. O Apelante contestou a ação alegando que os ferimentos sofridos pelo Apelado, podem ter ocorrido no alojamento do quartel onde o apelado servia e que seus agentes apenas estavam em cumprimento de um dever…

mãos, com fundamento na Lei de Talião. A responsabilidade era objetiva, não dependia da culpa. Posteriormente, a Lex Aquilia de damno estabeleceu as bases da responsabilidade extracontratual ao cristalizar a idéia de reparação pecuniária do dano, impondo que o patrimônio do lesado suportasse o valor da res, esboçando a noção de culpa como fundamento da responsabilidade. No período medieval, com a estruturação da idéia de culpa, distinguiu-se a responsabilidade civil da…

e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º, alínea f, da Lei nº 24/96 3. O Dano como Foco da Questão 3.1 O Dano Moral 3.2 Visão Jurisprudencial Brasileira 3.3 Visão Jurisprudencial Portuguesa 4. Conclusão 5. Bibliografia 6. Anexos jurisprudenciais O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 2 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a ressarcibilidade do…

caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva Gustavo Tepedino a conceber uma cláusula geral de tutela da personalidade (Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição). Nesse sentido, a tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade…

DOS FATOS DO DIREITO Da Obrigação de Reparar os Danos A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeita-se à disciplina do art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis: "Aquele que por ação ou…

PESSOAS JURÍDICAS: Conceituação e especificidades Jéssica Cardoso Gomes-20424 Fernanda Rodrigues Gonçalves-20306 Iury Oliveira Milena de Souza Matos-20346 Rodrigo Pagungue C.de Souza-20316 Amanda Moraes de Azevedo-20375 Priscila Silva Williana Patrícia Silva-19917 Getúlio Rodrigues dos Reis-20442 Governador Valadares – MG Abril/2014 FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PESSOAS JURÍDICAS:

ou não fazer alguma coisa, de ressarcir ou reparar danos ou prejuízos causados injustamente a outrem. Essa obrigação quase sempre acarreta um ônus ao agente do dano, mediante indenização que pode recair sobre o sujeito passivo da relação originária ou sobre algum terceiro. A responsabilidade civil decorre da violação de um dever jurídico, que, quase sempre acarreta dano a outrem, gerando um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano . Assim, mister se faz analisar o…