Dano Moral Pessoa Jurídica

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Lima e Silva, nº 1066/cjto 104, em Porto Alegre/RS, consoante instrumento de mandato, ora em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em face da TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Andradas, nº 1.415, bairro Centro Histórico, em Porto Alegre/RS, CEP 90020-011, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A autora, como se…

1. Sim. Segundo Diniz (2002); O poder familiar consiste num conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos. ECA - LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 22. Aos pais incumbe o dever…

Lei nº 7.347/85, artigo 1º, IV, adaptam o conceito patrimônio público à figura do interesse difuso que, na lição do ilustre Professor Barbosa Moreira define-se da seguinte forma: “O interesse difuso não pertence a uma pessoa isolada, nem a um grupo nitidamente delimitado de pessoas, mas a uma séria indeterminada e, ao menos efeitos práticos, de difícil ou impossível determinação, cujos membros não se ligam necessariamente por vínculo jurídico definido.” Ressalta-se que a…

APLICABILIDADE DO DANO MORAL NO ABANDONO AFETIVOPARENTAL Ederlin Augusto Ribeiro de Freitas RESUMO O objetivo do presente estudo diz respeito a aplicabilidade do dano moral nas relações afetivas entre pais e filhos INTRODUÇÃO O presente artigo tratará sobre o tema da responsabilidade civil sobre o prisma do abandono afetivo trarei decisões de tribunais de justiça entre eles o Tribunal de Justiça de Minas gerais e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e também falarei da inédita

INDÉBITO COM DANOS MORAIS em face do MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS, com sua representação legal do seu prefeito localizado à Av. Moises Gomes Pereira, nª 16, Centro, Barra dos Coqueiros-Se, CEP: 49140-000, Nossa Senhora da Gloria –Sergipe, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer, ab initio, o benefício da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da Lei, vez que é pessoa hipossuficiente na acepção…

O dano moral e o Direito do Trabalho Este trabalho visa analisar o instituto do dano moral e seus reflexos no Direito do Trabalho, à luz do mais recente e autorizado entendimento doutrinário e jurisprudencial. RESUMO Este trabalho visa analisar o instituto do dano moral e seus reflexos no Direito do Trabalho, à luz do mais recente e autorizado entendimento doutrinário e jurisprudencial, com o objetivo de demonstrar a possibilidade de se alcançar o equilíbrio almejado na árdua tarefa…

JURÍDICO Da Dignidade da Pessoa Humana. Do Dano Moral. Do Dano Material. Do direito de Imagem. Da Ofensa á honra e ao decoro Profissional. Da Violação da Intimidade e da Preservação. Em relação aos Custos e Despesas Processuais. Da indenização. Trata-se de uma orientação jurídica com o fim de apontar a caracterização do dano moral e material dos fatos narrados pela autora. É o relatório. DO RELATÓRIO DO DIREITO Em relação ao direito a dignidade da pessoa humana Nós…

influência do Código Frances e Alemão. O direito civil não se confundia com o direito constitucional. No direito civil atual existea parte geral e um parte Especial: Parte Geral: estuda os elementos componentes de uma relação jurídica. Qualquer que seja a relação jurídica ela terá pessoas, bens e fatos jurídicos. A parte geral tem aplicação universal. Parte Especial; a parte especial se divide em: a) Transito Jurídico (circulação de riquezas): Direito das obrigações ( Teoria geral,…

por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/001-79, inscrição estadual 81.680.469, sediada a Rua Lavradio 71, Rio de Janeiro – RJ , CEP 20230- 070; pelos fatos e…