obrigação de fazer
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital do Rio de Janeiro -RJ .Juliana da Rocha Sereno, brasileira, solteira, do lar, portador da cédula de identidade, RG nº 12006907-5 000 e inscrito no CPF/MF sob o nº 090.581.857-10 DETRAN/RJ; residente e domiciliado na Rua Restinga, s/n quadra 57 lote 5, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23097-650, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/001-79, inscrição estadual 81.680.469, sediada a Rua Lavradio 71, Rio de Janeiro – RJ , CEP 20230- 070; pelos fatos e direitos a seguir expostos:
1. Dos Fatos e do Direito
A autora fez uma assinatura de telefonia fixa com a ré em 31 de março de 2012, sendo que o valor de sua conta telefônica era de R$ 44,90(quarenta e quatro reais e noventa centavos) acrescido de R$ 6,00 (seis reais) durante 10 meses pela instalação, com vencimento todo dia 06 de cada mês com 230 minutos, sendo que de fixo para fixo era ilimitado.
A partir do mês de janeiro de 2013 o pacote que a autora havia feito de 230 minutos foi modificado para 350 minutos sem a autorização da autora. Ao verificar que o seu pacote havia modificado como também o valor a ser pago, a autora entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente da empresa ré buscando uma forma de solucionar o problema junto aquela empresa.
Apesar de todas as ligações feitas pela autora para o cancelamento daquele pacote de 350 minutos, que não fora o escolhido pela autora, ela não obteve o êxito, pois ela continuou a ser cobrada em faturas posteriores conforme