Modelo de petição incial

DOS FATOS

DO DIREITO

Da Obrigação de Reparar os Danos

A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

O esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeita-se à disciplina do art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis:

"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a reparação dos danos patrimoniais e morais ganhou tutela especial, quando em seu art. 5º, incisos V e X, consagrou-se o dever de indenizar os danos sofridos como proteção a direitos individuais, verbis:
"Art. 5º, CF ? (...)
V ? é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)

X ? são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Da Obrigação de Reparar o Dano Causado ao Consumidor
O dever de indenizar surge também sob o enfoque de uma outra análise, levando-se em conta que a situação em baile trata da clara má-fé do fornecedor de uma mercadoria (automóvel) com defeitos intermináveis causando grandes danos a Suplicante.

No que tange à proteção e defesa do consumidor, a reparação dos danos se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação pessoal ou econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casu.

Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano e sua reparação, a teor do disposto do art. 6.°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, os